PROCESSO SANCIONATÓRIO nº 005/2026

Interessado: Município de Campos de Júlio/ Secretaria Municipal de Educação.

Trata o presente relatório de instauração de processo sancionatório para apuração de responsabilidade e aplicação de penalidade do fornecedor EME CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA / CNPJ: 53.781.257/0001-94 em relação à possível infringência da cláusula 18.1, da Concorrência Eletrônica 13/2025, conforme Processo Licitatório nº 68/2025.

Aplica-se ao presente procedimento a Lei Federal nº 14.133/2021.

A apuração de responsabilidade será conduzida pela Comissão de Apuração instituída pela Portaria n. º 57/2026, publicada no Diário Oficial dos Municípios edição nº 4940, devendo ser concluída no prazo de 120 (cento e vinte) dias.

Campos de Júlio, 10 de agosto de 2026.

Nadia Talal Nejem

Presidente

Laércia Eliane Bolonine

Membro

Josiane Ribeiro da Silva

Membro