LEI MUNICIPAL Nº 1010/2026 São José Xingu – MT 10 de Agosto de 2026.

“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, ALTERANDO A LEI 990/2025 LOA DE 2026 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”.

O Prefeito Municipal de São José do Xingu, Estado de Mato Grosso, Sr. Sandro José Luz Costa, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprova e ela sanciona a seguinte Lei.

Art. 1º - Fica aberto crédito adicional especial conforme art. 41, Inciso II da Lei 4320/64 ao orçamento financeiro do exercício de 2026 LOA – 990/2025 no valor de R$ 600.000,00 (Seiscentos Mil Reais) nas seguintes dotações:

Código Reduzido		Novo
Órgão	13	Secretaria Municipal De Esporte, Cultura E Lazer
Unidade	001	Gabinete Do Secretario Esporte E Cultura
Função	13	Cultura
Sub Função	392	Difusão Cultural
Programa	0020	Mais Cultura e Esporte
Projeto Atividade	2.....	Fontoura Xingu Agro Show 2026 P 2184/2026
Elemento Despesa	3.3.90.39.00	Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
Fonte de Recursos	1.710	Transferência Especial dos Estados
Detalhamento	0000000	Sem Código de acompanhamento
Valor R$	600.000,00	Seiscentos Mil Reais

Art. 2º - Para cobertura do crédito especial a que se refere o artigo anterior será utilizado o valor de R$ 600.000,00 (Seiscentos Mil Reais), excesso de arrecadação da fonte de recursos 1.710 – Transferências Especiais dos Estados, pela secretaria do estado Cultura, Esporte e Lazer - SECEL-MT proposta 2184/2026, O Excesso de arrecadação Contabilizado na Receita Orçamentaria 1.7.2.8.99.1.0.00 - conforme anexo de contabilização. Nos termos do artigo 43, parágrafo 1º, inciso II, da Lei Federal nº 4.320/64.

Art. 3º - Fica autorizada a inclusão do crédito especial especificado no artigo primeiro desta na Lei na Lei municipal 981/2025 LDO/2026 e 984/2021 PPA 2026/2029.

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação na imprensa oficial e afixação no local de costume, revogando as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal, em 10 de agosto de 2026.

Sandro José Luz Costa

Prefeito Municipal

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