PORTARIA N.º 296/2026

“Dispõe sobre a ampliação de carga horária do servidor público municipal Sr. CARLOS ALBERTO DE OLIVEIRA FERRAZ e dá outras providências”.

O PREFEITO MUNICIPAL DE NOSSA SENHORA DO LIVRAMENTO – MT, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município e pelo Estatuto dos Servidores Públicos;

CONSIDERANDO a solicitação contida no Protocolo n. 1422/2026;

CONSIDERANDO o Parecer Jurídico nº 123/2026, favorável à ampliação da jornada laboral por interesse da administração e conveniência do serviço;

RESOLVE:

Art. 1º – Alterar a carga horária de trabalho do servidor efetivo Sr. CARLOS ALBERTO DE OLIVEIRA FERRAZ, matrícula nº 5648-1, ocupante do cargo de Agente Administrativo/Agente Municipal, lotado na Secretaria de Finanças, de 30 (trinta) para 40 (quarenta) horas semanais;

Art. 2º – Em decorrência da ampliação da jornada de trabalho, os vencimentos do referido servidor passarão a ser calculados proporcionalmente à nova carga horária, em conformidade com a Tabela Salarial vigente no Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos (PCCV).

Art. 3º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir de Agosto/2026.

Art. 4º – Revogam-se as disposições em contrário.

Nossa Senhora do Livramento - MT, 10 de Agosto de 2026.

Thiago Gonçalo Lunguinho de Almeida

Prefeito Municipal