FRANCISCO FERREIRA MENDES JUNIOR, Prefeito do município de Diamantino, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais.
RESOLVE:
Art. 1 – Nomear a Senhora NAIR LOURENCA DE OLIVEIRA MAGALHAES , portadora do CPF nº 535.224.941-72 e do RG nº 863524-8 SSP/MT, como fiscal do contrato:
Nº. 040/2026 Contratação de serviços jurídicos especializados para atuação administrativa e judicial visando à correção da defasagem da tabela do sus e à recuperação de valores de transferências constitucionais devidos ao município, incluindo repasses futuros e retroativos, mediante inexigibilidade de licitação, que entre si celebram o município de Diamantino - MT.
Art. 2 – Esta portaria entra em vigor no dia 17 de junho de 2026.
Diamantino, 16 de junho de 2026.
FRANCISCO FERREIRA MENDES JUNIOR
Prefeito Municipal