DISPENSA DE LICITAÇÃO N.º 09/2026 PROCESSO ADMINISTRATIVO N.º 42/2026 Artigo 75, inciso II da Lei nº 14.133 de 01 de abril de 2021.

O Sr. Clayton Parreira da Silva, Prefeito Municipal no uso das atribuições que me foram conferidas, em especial ao disposto no Artigo 75, inciso II da Lei nº 14.133 de 01 de abril de 2021, AUTORIZO, AUDJUDICO E HOMOLOGO A DISPENSA DE LICITAÇÃO N.º 09/2026, nos termos descritos abaixo:

CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA A CONFECÇÃO, FORNECIMENTO, CONSTRUÇÃO, INSTALAÇÃO E ACABAMENTO DE CONJUNTO ESCULTÓRICO E ELEMENTOS PAISAGÍSTICOS EM ÁREA PÚBLICA, COMPREENDENDO A EXECUÇÃO DE ESCULTURAS ARTÍSTICAS EM FIBRA DE VIDRO COM ESTRUTURA METÁLICA, ESTRUTURAS EM CONCRETO ARMADO, BANCOS TEMÁTICOS, ÁRVORE CENOGRÁFICA, EXECUÇÃO DE PISO DECORATIVO EM CIMENTO MOLDADO E TODOS OS SERVIÇOS, MATERIAIS, MÃO DE OBRA, EQUIPAMENTOS E INSUMOS NECESSÁRIOS, em favor da empresa SUPER'ARTE INDUSTRIA E COMERCIO LTDA devidamente inscrita no CNPJ sob nº 22.457.305/0001-60, com valor total de R$ 33.000,00 (trinta e três mil reais). A homologação da presente dispensa de Licitação é feita nos termos Artigo 75, inciso II da Lei nº 14.133 de 01 de abril de 2021, tendo em vista a manifestação da Agente de Contratação que, em análise aos documentos apresentados pela empresa vencedora, constatou o atendimento de todas as condições previstas na lei.  A empresa fica obrigada a cumprir integralmente as condições estabelecidas no contrato que será celebrado entre as partes, nos termos da Lei n.º 14.133/2021, bem como a executar o objeto adjudicado nos termos e prazos estipulados.  Por fim, autorizo a publicação deste Termo de Adjudicação e Homologação no Diário Oficial, para fins de publicidade e transparência, nos termos do artigo 54 da Lei n.º 14.133/2021. Ponte Branca-MT, 10 de agosto de 2026.

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Clayton Parreira da Silva

Prefeito Municipal