ATA Nº 009/2026

Aos quatro dias do mês de agosto de dois mil e vinte e seis às oito horas (08:00h) reuniram-se os Membros do CMDCA em uma das dependências da Secretaria Municipal de Assistência Social e Trabalho. Aberta a reunião e verificando o quórum o Presidente sr. Claudemir Pereira Marques, cumprimentou a todos e apresentou a pauta referente à apreciação e deliberação sobre a proposta readequada do Regimento Interno do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente-CMDCA, elaborada pela Comissão com a finalidade de adequá-lo à legislação vigente, especialmente às disposições da Lei Federal nº 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente) que dispõe sobre a Política Municipal do atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente bem como às demais normas aplicáveis ao funcionamento do Conselho. Após a leitura da minuta do novo Regimento Interno e ampla discussão entre os Conselheiros, foram analisadas as alterações propostas, considerando a necessidade de atualização das competências, organização administrativa, funcionamento das reuniões, atribuição da Diretoria, das Comissões Permanentes e Temporárias, dos direitos e deveres dos conselheiros, das regras de deliberação e demais dispositivos necessários ao adequado funcionamento do colegiado. Encerradas as discussões, a matéria foi submetida à votação, sendo o Regimento Interno aprovado por unanimidade, ficando revogado o Regimento Interno anteriormente vigente. Declarou ainda que esse Regimento Interno será encaminhado ao Órgão competente para fins de publicação. Nada mais a constar, senhor Presidente, agradeceu a participação de todos os Conselheiros e encerrou a reunião. E para constar, eu Neusa Katsuko Uno Giacomazzi, Secretaria Executiva dos Conselhos Municipais da Assistência Social, lavrei a presente Ata, que segue assinada por todos os presentes, conforme Lista de Presença anexa.