PORTARIA N° 490 DE 10 DE AGOSTO DE 2026.
11 de Agosto de 2026
DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DE FISCAL DE CONTRATO ADMINISTRATIVO TITULAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
JEOVAN FARIA, Prefeito Municipal de Campinápolis - MT, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, e Considerando os princípios: da Legalidade; Impessoalidade; Moralidade; Publicidade e Eficiência anotados no Texto Constitucional; Considerando as disposições da Lei nº 14.133/2021, de conformidade com o art. 120 e 140 da Lei nº 14.133, de 2021, e conforme estabelecido no Decreto Municipal n° 4.365/2024;
que a execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por um representante da Administração especialmente designado [...];
Considerando as orientações do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso – TCE/MT, relacionadas a importância de se nomear Fiscais de Contratos Administrativos;
RESOLVE
Art. 1º - Nomear Fiscal de ATAS DE REGISTRO DE PREÇOS referente ao processo nº 2739/2026, PREGAO ELETRÔNICO Nº 014/2026, para acompanhar e fiscalizar a execução das referidas ATAS na forma e condições abaixo relacionadas.
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ARP Nº: |
046/2026, 047/2026 e 048/2026. |
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OBJETO: |
Registro de preços para futura e eventual aquisição de toners, cartuchos de tinta, refis de tinta e demais suprimentos de impressão originais, destinados ao atendimento das necessidades das secretarias municipais e demais unidades administrativas do município de Campinápolis-MT. |
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EMPRESA/NOME: |
N C DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS E SERVICOS LTDA; DM LICITA COMERCIO E ASSESSORIA LTDA; MSB COMERCIO E SERVICOS LTDA. |
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CNPJ/CPF: |
23.496.174/0001-92; 46.613.430/0001 80; 08.257.279/0001-03. |
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VALOR TOTAL: |
R$ 9.612,00 (nove mil e seiscentos e doze reais); R$ 67.383,23 (sessenta e sete mil e trezentos e oitenta e três reais e vinte e três centavos); R$ 21.053,40 (vinte e um mil e cinquenta e três reais e quarenta centavos). |
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SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO- FISCAL TITULAR E SUPLENTE |
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SERVIDOR (A): |
HEITOR REZENDE SOARES |
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MATRÍCULA: |
5531 |
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CARGO: |
DIRETOR DE PATRIMONIO |
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SERVIDOR (A): |
DANIEL JUNIOR DOS SANTOS |
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MATRÍCULA: |
5562 |
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CARGO: |
COORDENADOR DE IMPRENSA |
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SECRETARIA DE EDUCAÇÃO - FISCAL TITULAR E SUPLENTE |
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SERVIDOR (A): |
FERNANDA VIEIRA DE SOUZA MAIA |
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MATRÍCULA: |
3882 |
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CARGO: |
ASSESSOR PEDAGOGICO |
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SERVIDOR (A): |
ALTIER OLIVEIRA NASCIMENTO |
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MATRÍCULA: |
0014 |
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CARGO: |
ASSESSOR PEDAGOGICO |
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SECRETARIA DE SAUDE- FISCAL TITULAR E SUPLENTE |
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SERVIDOR (A): |
PAMELA DA SILVA TEIXEIRA |
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MATRÍCULA: |
3487 |
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CARGO: |
CHEFE DE GABINETE DA SEC MUN DE SAUDE |
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SERVIDOR (A): |
MARCOS VINICIUS DA CRUZ CARDOSO |
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MATRÍCULA: |
3561 |
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CARGO: |
AGENTE DE FISCALIZACAO DA VIGILANCIA SANITARIA |
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SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL - FISCAL TITULAR E SUPLENTE |
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SERVIDOR (A): |
GEANI APARECIDA SILVA |
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MATRÍCULA: |
5548 |
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CARGO: |
COORDENADO DO PROGRAMA BOLSA FAMILIA |
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SERVIDOR (A): |
PATRICIA RODRIGUES FERREIRA |
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MATRÍCULA: |
1229 |
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CARGO: |
AAE - LIMPEZA DEFINITIVO |
Parágrafo único – No exercício da fiscalização do Contrato Administrativo referenciado no Art. 1º desta Portaria atuará em estrita observância a Legislação atinente a matéria e orientações do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso.
Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal, em Campinápolis- MT.
JEOVAN FARIA
Prefeito Municipal