O Secretário Municipal de Saúde do Município de Porto Alegre do Norte - MT, no uso de suas atribuições legais, torna pública a homologação e ratificação do processo de Dispensa de Licitação Direta, conforme informações abaixo:

· Fundamentação Legal: Lei Federal nº 14.133/2021.

· Objeto: Prestação de serviços sob demanda de emissão de passagens terrestres intermunicipais e interestaduais (ida e volta) para atendimento de pacientes assistidos pelo programa de Tratamento Médico Fora do Município (TFD).

· Contratada: 66.784.843 ANA PAULA BRITO MADUREIRA - ME, CNPJ: 66.784.843/0001-34.

· Valor Global Estimado: R$ 6.000,00 (seis mil reais).

· Prazo de Vigência: 03 (três) meses.

· Dotação Orçamentária: Classificação: 116 - 05.002.10.301.0010.2074.3.3.90.1.621.0000000.

Porto Alegre do Norte - MT, 10 de agosto de 2026.

Carlos Roberto Tomazetto.

Prefeito Municipal.