6º EDITAL DE RETIFICAÇÃO E ADEQUAÇÃO DO CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 001/2023

MUNICÍPIO DE CANABRAVA DO NORTE/MT

SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E HABITAÇÃO

O MUNICÍPIO DE CANABRAVA DO NORTE, Estado de Mato Grosso, por intermédio da Secretaria Municipal de Assistência Social e Habitação, no uso de suas atribuições legais, em conformidade com a Lei Estadual nº 11.587/2021, os Decretos Estaduais nº 1.398/2022 e nº 588/2023, a Instrução Normativa nº 001/2025/SETASC e demais normas aplicáveis,

CONSIDERANDO a necessidade de adequação do 5º Edital de Retificação e Adequação do Chamamento Público nº 001/2023 às disposições da Instrução Normativa nº 001/2025/SETASC;

CONSIDERANDO a orientação técnica expedida pela Gerência de Políticas de Habitação da Secretaria de Estado de Assistência Social e Cidadania – SETASC, que esclareceu a obrigatoriedade da apresentação da Certidão de Quitação Eleitoral e a forma de comprovação do estado civil dos candidatos;

CONSIDERANDO a necessidade de assegurar tratamento isonômico a todos os candidatos, preservando os princípios da legalidade, segurança jurídica, boa-fé, proteção da confiança e vinculação ao instrumento convocatório;

TORNA PÚBLICA a presente retificação do 5º Edital de Retificação e Adequação do Chamamento Público nº 001/2023, nos seguintes termos:

1. 1. DAS RETIFICAÇÕES

Art. 1º O inciso V do item 2.1 do 5º Edital de Retificação e Adequação do Chamamento Público nº 001/2023 passa a vigorar com a seguinte redação:

V. Cópia legível do Título de Eleitor e da Certidão de Quitação Eleitoral emitida pelo Tribunal Superior Eleitoral – TSE.

Art. 2º O inciso XII do item 2.1 passa a vigorar com a seguinte redação:

XII. Comprovante de residência no Município de Canabrava do Norte/MT há, no mínimo, 05 (cinco) anos, mediante a apresentação de um dos seguintes documentos:

a) Ficha emitida pela Secretaria Municipal de Saúde;

ou

b) Histórico escolar dos filhos emitido por instituição de ensino localizada no Município;

ou

c) Outro documento idôneo que comprove o tempo de residência no Município, a ser analisado e aceito pela Comissão de Análise Documental.

Art. 3º Ficam acrescidos os §§ 1º e 2º ao inciso III do item 2.1, com a seguinte redação:

§ 1º Para fins de comprovação do estado civil, os candidatos deverão apresentar documentação compatível com sua situação jurídica atual, observado o disposto na Instrução Normativa nº 001/2025/SETASC.

§ 2º A documentação apresentada para comprovação do estado civil deverá ser compatível com a situação jurídica do candidato. Assim, o candidato que declarar viver em união estável deverá apresentar a respectiva Declaração de União Estável com firma reconhecida em cartório, desde que seu estado civil permita essa condição. O candidato que permanecer legalmente casado deverá apresentar a documentação correspondente ao seu estado civil ou promover sua regularização, mediante a apresentação da documentação legalmente cabível, observadas as disposições da Instrução Normativa nº 001/2025/SETASC e as orientações técnicas expedidas pela Secretaria de Estado de Assistência Social e Cidadania – SETASC.

2. DA COMPLEMENTAÇÃO DOCUMENTAL

Art. 4º Fica autorizada a complementação documental dos candidatos selecionados no Edital nº 001/2023 e dos candidatos inscritos para composição do Cadastro Reserva, exclusivamente para apresentação:

I – da Certidão de Quitação Eleitoral emitida pelo Tribunal Superior Eleitoral – TSE;

II – da documentação relativa ao estado civil, quando necessária para adequação às exigências previstas na Instrução Normativa nº 001/2025/SETASC e nas orientações técnicas expedidas pela Secretaria de Estado de Assistência Social e Cidadania – SETASC.

5. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 5º A complementação documental prevista neste Edital tem por finalidade adequar o procedimento administrativo às orientações técnicas expedidas pela Secretaria de Estado de Assistência Social e Cidadania – SETASC, não implicando abertura de novo período de inscrições nem alteração da classificação dos candidatos.

Art. 6º Permanecem inalteradas todas as demais disposições constantes do 5º Edital de Retificação e Adequação do Chamamento Público nº 001/2023 que não conflitarem com a presente retificação.

Parágrafo único. O Cronograma das Etapas do Processo de Seleção, constante do Anexo I do presente Edital, passa a vigorar em substituição aos cronogramas anteriormente publicados, devendo ser observado para fins de continuidade e cumprimento das etapas do processo de seleção.

Art. 7º Este Edital entra em vigor na data de sua publicação.

Canabrava do Norte/MT, 10 de agosto de 2026.

ANDREIA MARIOTI

Secretária Municipal de Assistência Social e Habitação em substituição

Portaria 264/2026

NEUILSON DA SILVA LIMA

Prefeito Municipal

ANEXO I

CRONOGRAMA DO PROCESSO DE SELEÇÃO

Etapa	Prazo
Publicação do 5º Edital de Retificação e Adequação	30/06/2026
Atualização cadastral e complementação documental dos candidatos selecionados no Edital nº 001/2023	30/06/2026 a 24/07/2026
Inscrições para composição do Cadastro Reserva	30/06/2026 a 24/07/2026
Entrega de documentação complementar prevista no 6º Edital de Retificação (somente candidatos inscritos no período de 30/06/2026 a 24/07/2026)	11/08/2026 a 21/08/2026
Análise documental dos candidatos selecionados e inscritos no Cadastro Reserva	24/08/2026 a 31/08/2026
Publicação da Lista Preliminar de Habilitados e Inabilitados	01/09/2026
Prazo para recurso da análise documental	01/09/2026 a 02/09/2026
Análise e julgamento dos recursos	03/09/2026 a 04/09/2026
Publicação da Lista Definitiva de Habilitados	08/09/2026
Visitas domiciliares	09/09/2026 a 06/10/2026
Elaboração dos pareceres sociais	07/10/2026 a 28/10/2026
Análise e deliberação do Conselho Municipal de Habitação	29/10/2026 a 06/11/2026
Publicação da Classificação Preliminar do Cadastro Reserva	09/11/2026
Prazo para recurso da Classificação Preliminar do Cadastro Reserva	10/11/2026 a 11/11/2026
Julgamento dos recursos da Classificação Preliminar	12/11/2026 a 13/11/2026
Publicação da Classificação Final do Cadastro Reserva	16/11/2026
Encaminhamento dos processos para validação pela SETASC	17/11/2026
Resultado da validação pela SETASC	Conforme análise da SETASC
Homologação Final dos Beneficiários	Conforme validação da SETASC
Convocação dos beneficiários e entrega das unidades habitacionais	Após a conclusão das obras do empreendimento, validação final dos beneficiários pela Secretaria de Estado de Assistência Social e Cidadania – SETASC e demais procedimentos administrativos necessários.

Observação: Os prazos previstos neste cronograma poderão ser alterados por necessidade administrativa, mediante publicação de ato oficial no Diário Oficial dos Municípios, sem prejuízo da transparência e publicidade do processo seletivo.