Pelo presente instrumento, com base na Lei nº 14.133/2021, adjudico o objeto: contratação de empresa especializada na prestação de serviços de fornecimento, instalação, configuração e assistência técnica de câmeras de segurança Sistema CCTV, incluindo mão de obra, fornecimento dos equipamentos e todo material necessário para instalação, conforme condições e exigências estabelecidas neste instrumento e seus anexos, para atender a demanda da Câmara Municipal de São José do Povo-MT deste Poder Legislativo; da dispensa física de licitação nº 007/2026, em favor da empresa 55.242.198 JONATAS TIAGO DE MATOS, inscrita no CNPJ nº 55.242.198/0001-01, com sede na Av. Magnólia Angélica de Araújo, 4299, Sagrada Família, Rondonópolis – MT, pelo valor total de R$ 12.393,00 (doze mil trezentos e noventa e três reais) , nos termos do artigo 71, inciso IV da referida lei.

A homologação da presente dispensa física de licitação é feita nos termos do artigo 71, inciso IV da Lei nº 14.133/21, tendo em vista a manifestação do Agente de Contratação que, em análise aos documentos apresentados pela empresa vencedora, constatou o atendimento de todas as condições prevista no edital.

A empresa vencedora fica obrigada a cumprir integralmente as condições estabelecida no contrato entre as partes, nos termos da lei nº 14.133/21, bem como a executar o objeto adjudicado nos termos e prazos estipulados.

Por fim, autorizo a publicação deste Termo de Adjudicação e Homologação para Dispensa Física no Diário Oficial do Município e no Portal de Transparência deste Poder Legislativo, para fins de publicidades e transparência nos termos do artigo 54 e 176, II da lei 14.133/2021.

São José Do Povo - MT, 7 de agosto de 2026.

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Nilson Tavares Cerqueira

Presidente da Câmara Municipal