PORTARIA Nº 182/2026, DE 10 DE AGOSTO DE 2026

Dispõe sobre a nomeação e delegação de poderes para movimentação das contas bancárias do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA, do Município de Lambari D’Oeste/ MT.

O PREFEITO MUNICIPAL DE LAMBARI D’OESTE, Estado de Mato Grosso, Senhor MARCELO VIEIRA VITORAZZI, no uso de suas atribuições legais exaradas no art. 62, incisos, VI e IX, combinado com o art. 90, inciso II, alínea “a” da Lei Orgânica do Município;

CONSIDERANDO a alteração de membros;

R E S O L V E:

Art. 1º - Nomear e delegar poderes para movimentação das contas bancárias do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA, inscrito no CNPJ nº 17.834.723/0001-99.

Art. 2º – Ficam designadas as seguintes servidoras para, em conjunto (mínimo de 02 assinaturas), movimentarem as contas junto à Agência 2536-4 do Banco do Brasil S/A:

1. JANE AVILA, CPF: 007.xxx.xxx-xx – Na qualidade de Gestora do Fundo;
2. JULIANA MENEZES GARCIA SILVEIRA, CPF: 013.xxx.xxx-xx – Na qualidade de Presidente do Fundo;
3. ELIANYS PETERLE, CPF: 842.xxx.xxx-xx – Na qualidade de Tesoureira.

Art. 3º – Ficam conferidos aos nomeados, de forma conjunta, os seguintes poderes bancários conforme a lista de serviços do Banco do Brasil:

• Emitir cheques e abrir/encerrar contas (009, 010, 133);
• Efetuar transferências e pagamentos, inclusive via BB Digital PJ (093, 104, 105, 107, 119);
• Efetuar resgates e aplicações financeiras (098);
• Cadastrar, alterar e desbloquear senhas (099);
• Solicitar saldos, extratos, comprovantes e consultar depósitos judiciais (026, 060, 123, 124, 126, 143, 153);
• Assinar instrumentos de convênio e contratos de prestação de serviços (149).

Art. 4º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, retroagindo seus efeitos a partir de primeiro de julho de 2026.

GABINETE DO PREFEITO, Edifício Sede do Poder Executivo, em Lambari D’Oeste – MT, aos dez dias do mês de agosto do ano de dois mil e vinte e seis.

PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE, CIENTIFIQUE-SE E CUMPRA-SE

MARCELO VIEIRA VITORAZZI

Prefeito Municipal