“Revoga o Decreto nº 210, de 09 de abril de 2019, que autoriza a permissão de uso não onerosa de bem público municipal à Associação Ajuda aos Animais de Cáceres-AAAC, e dá outras providências”.

A PREFEITA MUNICIPAL DE CÁCERES, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 74, inciso VIII, da Lei Orgânica do Município, e:

CONSIDERANDO o poder de autotutela da Administração Pública, que lhe permite rever e revogar seus próprios atos por razões de conveniência e oportunidade;

CONSIDERANDO o que consta no Processo submetido ao Protocolo 1Doc sob nº 8872, de 24 de março de 2026;

DECRETA:

Art. 1º Fica revogado integralmente o Decreto nº 210, de 09 de abril de 2019, que autorizou a permissão de uso não onerosa de bem público municipal à Associação Ajuda aos Animais de Cáceres-AAAC.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Cáceres, 07 de agosto de 2026.

ANTÔNIA ELIENE LIBERATO DIAS

Prefeita Municipal de Cáceres