SÚMULA: “DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE AUXILIO DOENÇA À SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL”.

JULIO CESAR DOS SANTOS, Prefeito Municipal de Apiacás, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são concedidas por Lei...

RESOLVE

Artigo 1º - Conceder Auxílio-doença à Servidora JANE APARECIDA MALDONADO, inscrita no CPF sob o nº ***.***.091-**, contratada no cargo de de Professor Nível Superior, lotada na Secretaria Municipal de Educação, no período compreendido de 06/08/2026 à 03/11/2026.

Artigo 2º - À servidora será concedido auxilio doença por 90 (noventa) dias, da seguinte forma:

a) 15 (quinze) dias, do dia 06/08/2026 à 20/08/2026 pagos pela Prefeitura Municipal, conforme o que prevê a Lei nº 8.213/1991.

b) 75 (setenta e cinco) dias, do dia 21/08/2026 à 03/11/2026 pelo RGPS (Regime Geral de Previdência Social).

Artigo 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de publicação com seus efeitos retroativos na data de 06/08/2026, revogadas as disposições em contrário.

Registra-se,

Publica-se,

Cumpra-se.

Apiacás-MT, 10 de agosto de 2026.

JULIO CESAR DOS SANTOS

-PREFEITO MUNICIPAL-