O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, no uso das atribuições que lhe confere a Lei nº 2.218, de 22 de dezembro de 2009, alterada pela Lei nº 2.258, de 16 de dezembro de 2010 e o Decreto nº 098, de 24 de fevereiro de 2011, alterado pelo Decreto nº 153, de 01 de abril de 2013, e:

CONSIDERANDO o art. 67 da Lei 8.666/1993 e a Lei nº 14.133/2021, que estabelece que a execução do contrato deve ser acompanhada e fiscalizada por um ou mais fiscais do contrato, representantes da Administração Pública;

CONSIDERANDO o disposto nos Decretos Municipal nº 644/2023 e 156/2024;

CONSIDERANDO o que consta no Processo submetido ao Memorando 1Doc sob nº 32.867, de 29 de setembro de 2025;

RESOLVE:

Art.1º Designar os servidores ora indicados, lotados na Secretaria Municipal Educação, como responsáveis pela fiscalização e controle do contrato abaixo.

GESTOR DO CONTRATO:

Gleice Aparecida Teotônio

FISCAL DO CONTRATO:

Titular: Erick John Corrêa

Suplente: Jhonathan Gomes Gonsaga em substituição ao senhor Daniel Augusto Fermiano

Nº Contrato	Contratado	Objeto	Vigência
126/2025 PGM	CXW SERVIÇOS E NEGÓCIOS DE TECNOLOGIA LTDA	Adesão a ata de registro de preço nº 232/2025 originada do pregão eletrônico nº 037/2025 objeto registro de preço para futura e eventual contratação de empresa para locação de equipamentos, prestação de serviços de extração de cópia, impressão corporativa, etc.	02.10.25 A 01.10.26

§ 1º Os servidores acima designados deverão acompanhar e fiscalizar a execução do Contrato, bem como, registrar detalhadamente por escrito todas as ocorrências, encaminhá-las à Secretaria responsável pelo contrato e determinar o que for necessário para a regularização.

§ 2º Os casos em que excederem a competência dos servidores responsáveis pela fiscalização, deverão ser repassados ao Gestor da Pasta para a adoção das providências necessárias.

Art.2º Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, em especial a Portaria nº 695 de 10 de outubro de 2025.

Prefeitura Municipal de Cáceres, 07 de agosto de 2026.

FRANSÉRGIO ROJAS PIOVESAN

Secretário Municipal de Educação