EDITAL COMPLEMENTAR Nº 02/2026
RETIFICA E COMPLEMENTA O EDITAL COMPLEMENTAR Nº 01/2026 DA
CONCORRÊNCIA PRESENCIAL Nº 07/2026
A PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA GUARITA – MT, por intermédio da Agente de
Contratação, no uso de suas atribuições legais, torna público, para conhecimento dos
interessados, o presente EDITAL COMPLEMENTAR Nº 02/2026, que tem por finalidade
Retificar e complementar as exigências relativas à qualificação técnica previstas no Edital
Complementar nº 01/2026 da Concorrência Presencial nº 07/2026, Processo Administrativo
nº 909/2026, cujo objeto é: Contratação de empresa especializada para execução da obra
de Construção de Banheiros na Praça Central Angelin José Foguezatto, no Município
de Nova Guarita-MT, decorrente da Ampliação de Metas do Termo de Convênio nº
0516/2025 – SECEL, conforme projetos, planilhas orçamentárias, memorial descritivo,
cronograma físico-financeiro e demais documentos técnicos.
A presente retificação decorre de pedido de esclarecimento apresentado por empresa
interessada, no qual foi questionada a possibilidade de apresentação de registro profissional
perante o CAU – Conselho de Arquitetura e Urbanismo, além do CREA – Conselho
Regional de Engenharia e Agronomia, para atendimento das exigências de qualificação
técnica.
Após análise, a Administração entende pertinente o esclarecimento e a adequação da
redação do instrumento convocatório, de modo a permitir o atendimento da exigência
mediante registro no CREA ou CAU, conforme o caso e as atribuições profissionais
compatíveis com o objeto licitado.
1. DA RETIFICAÇÃO DA QUALIFICAÇÃO TÉCNICA
Fica retificado e complementado o item 9.5 do Edital Complementar nº 01/2026,
especificamente quanto aos documentos relativos à qualificação técnica.
Onde se lê:
9.5. Documentos relativos à qualificação técnica:
a) Prova de Registro ou Inscrição da empresa licitante junto ao CREA – Conselho Regional
de Engenharia e Agronomia, em plena validade, compatível com o objeto da licitação,
demonstrando que a empresa se encontra regularmente habilitada para o exercício das
atividades pertinentes ao objeto licitado;
b) Prova de Registro ou Inscrição do Responsável Técnico da licitante junto ao CREA –
Conselho Regional de Engenharia e Agronomia, em plena validade, compatível com as
atribuições profissionais necessárias à execução do objeto;
Leia-se:
9.5. Documentos relativos à qualificação técnica:
a) Prova de Registro ou Inscrição da empresa licitante junto ao CREA – Conselho Regional
de Engenharia e Agronomia ou CAU – Conselho de Arquitetura e Urbanismo, em plena
validade, compatível com o objeto da licitação, demonstrando que a empresa se encontra
regularmente habilitada para o exercício das atividades pertinentes ao objeto licitado;
b) Prova de Registro ou Inscrição do Responsável Técnico da licitante junto ao CREA –
Conselho Regional de Engenharia e Agronomia ou CAU – Conselho de Arquitetura e
Urbanismo, em plena validade, compatível com as atribuições profissionais necessárias à
execução do objeto.
2. DA MANUTENÇÃO DA DATA DA SESSÃO PÚBLICA
Considerando que a presente retificação decorre de pedido de esclarecimento e
possui caráter de adequação e ampliação da possibilidade de atendimento da exigência
de qualificação técnica, sem criação de nova exigência, sem alteração do objeto,
quantitativos, especificações, orçamento, critérios de julgamento, condições de execução ou
quaisquer elementos que interfiram na elaboração ou formulação das propostas, fica mantida
a data e o horário anteriormente estabelecidos para a realização da sessão pública,
conforme Aviso de Retificação e Prorrogação já divulgado.
A presente alteração, portanto, não compromete a formulação das propostas,
razão pela qual não se faz necessária nova prorrogação da data de abertura do certame, nos
termos do art. 55, § 1º, da Lei Federal nº 14.133/2021.
3. DA PUBLICIDADE
O presente Edital Complementar será disponibilizado e divulgado pelos mesmos
meios utilizados para divulgação do edital original e dos editais complementares anteriores,
assegurando-se ampla publicidade e acesso aos interessados.
4. DA RATIFICAÇÃO
Permanecem inalteradas e ratificadas todas as demais disposições constantes do
Edital da Concorrência Presencial nº 07/2026, do Edital Complementar nº 01/2026 e seus
anexos, que não tenham sido expressamente modificadas pelo presente Edital
Complementar.

Nova Guarita – MT, 07 de agosto de 2026.

Yana Maria Marcon
Agente de Contratação