Várzea Grande/MT, 20 de julho de 2026.

A Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Rural Sustentável do Município de Várzea Grande – SEMMADRS, neste ato representada por seu Secretário Municipal, torna público o levantamento do embargo referente ao Auto de Embargo nº 0270, aplicado à atividade exercida pelo empreendimento Gramarca Veículos LTDA (CNPJ Nº 20.379.987/0001-04), em decorrência de infrações aos artigos 62, inciso V, e artigo 54, inciso V do Decreto Federal nº 6.514/2008, bem como ao art. 60 e 70 da Lei Federal nº 9.605/1998.

O presente desembargo é concedido em razão da apresentação da documentação exigida para a regularização da atividade, mediante processo de licenciamento ambiental junto à SEMMADRS, nos termos do art. 15-B do Decreto Federal nº 6.514/2008.

Dê-se ciência ao Embargado,

Cumpra-se.

Ricardo Alexandre Da Costa Amorim

Secretário Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Rural Sustentável

Rafaela Lamel

Assessora Jurídica

Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Rural Sustentável