TERMO DE ANULAÇÃO

HOMOLOGAÇÃO/ADJUDICAÇÃO — INEXIGIBILIDADE Nº 002/2026

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 008/2026

OBJETO: CONTRATAÇÃO DE SHOW ARTÍSTICO DA DUPLA EDSON & HUDSON PARA APRESENTAÇÃO DURANTE A 24ª EDIÇÃO DO FESTIVAL DE PRAIA DE TESOURO-MT.

O PREFEITO MUNICIPAL, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista a Sentença proferida em 06/08/2026 pela Vara Única da Comarca de Guiratinga/MT, nos autos da Ação Popular nº 1000355-91.2026.8.11.0036, que julgou procedentes os pedidos e determinou o cumprimento imediato de seus comandos, independentemente do trânsito em julgado, CONSIDERANDO o disposto no art. 71, inciso III, e § 4º, da Lei Federal nº 14.133/2021.

RESOLVE:

ANULAR o Termo de Homologação/Adjudicação da Inexigibilidade de Licitação nº 002/2026 e o Contrato Administrativo nº 30/2026, celebrado com a empresa E & H PRODUÇÕES ARTÍSTICAS LTDA, inscrita no CNPJ nº 06.974.438/0001-57, no valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), ficando cancelada a apresentação artística prevista para o dia 22 de agosto de 2026, e vedada a realização de qualquer ato de execução do contrato, incluindo empenho, liquidação ou pagamento.

Registre-se.

Publique-se.

Cumpra-se.

Tesouro/MT, 10 de agosto de 2026.

JOÃO ISAACK MOREIRA CASTELO BRANCO

Prefeito Municipal de Tesouro MT