DISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO DE  SERVIDOR PARA EXERCER A FUNÇÃO DE FISCAL DA CONTRATAÇÃO DE SEGURO DOS VEÍCULOS OFICIAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITIQUIRA – MT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Ediomar Gobbi, Presidente da Câmara Municipal de Itiquira, Estado de Mato Grosso (gestão 2025/2026), no uso das atribuições que lhes confere a Lei,

CONSIDERANDO o disposto no art. 117 da Lei Federal nº 14.133/2021, que estabelece que a execução dos contratos deverá ser acompanhada e fiscalizada por um ou mais fiscais especialmente designados pela Administração;

CONSIDERANDO a necessidade de acompanhamento e fiscalização da execução da contratação de seguro automotivo destinada ao veículo oficial da Câmara Municipal de Itiquira – MT;

CONSIDERANDO que a contratação possui vigência de 12 (doze) meses e que a apólice permanece vigente, sendo necessária a fiscalização durante o período remanescente de sua execução;

CONSIDERANDO as disposições da Resolução Interna nº 002/2023;

RESOLVE:

Art. 1º DESIGNAR o servidor ANSELMO NUNES DUARTE, matrícula funcional nº 428, ocupante do cargo de motorista, para exercer a função de FISCAL DA CONTRATAÇÃO referente à apólice de seguro automotivo dos veículos oficiais pertencente à Câmara Municipal de Itiquira – MT, firmado com as empresas abaixo descritas:

MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A, CNPJ 61.074.175/0001-38, estabelecida a Av. das Nações Unidas, número 14261, Andar 17, AO 21 ALA A. CEP 041.794-000, Vila Gertrudes, São Paulo, SP. Apólice do veículo: Marca/Modelo/Versão: Chevrolet/S-10 ADV FD2, Placa RAK2H80, RENAVAM 01213560036, CHASSI 9BG148TA0LC421897, Ano fabricação 2019, Ano Modelo 2020 - Empenho da contratação da apólice: 147/2026

PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS, CNPJ 61.198.164/0001-60, estabelecida na Avenida Rio Branco, Nº 1489. Complemento: Rua Guaianases, 1238, Bairro; Campos Eliseos, CEP 01.205-001, São Paulo- SP. Veículo: Marca/Modelo/Versão: Fiat/Toro Freed Turb AT6, Espécie/Tipo: Especial Camionete, Placa: RRX5D22, Chassi: 9882261RMPKE96450, Ano de Fabricação: 2022, Ano Modelo: 2023. Empenho da contratação da apólice: 350/2026

Parágrafo único. A fiscalização compreenderá acompanhamento da execução da contratação durante o período remanescente de vigência da respectiva apólice, a partir da publicação desta Portaria, sem prejuízo dos registros e documentos já constantes dos autos relativos ao período anterior.

Art. 2º Compete ao Fiscal da Contratação acompanhar e fiscalizar a execução da contratação, especialmente:

I – acompanhar a vigência da apólice e verificar a manutenção das condições e coberturas contratadas;

II – conferir se a apólice corresponde às condições estabelecidas no processo de contratação e na respectiva documentação;

III – acompanhar o cumprimento das obrigações assumidas pela sociedade seguradora;

IV – acompanhar e registrar eventuais ocorrências relacionadas à execução da contratação, inclusive em caso de sinistro;

V – comunicar imediatamente à Administração e à seguradora a ocorrência de fatos que possam comprometer a cobertura ou a adequada execução da contratação;

VI – acompanhar os procedimentos necessários para acionamento da cobertura securitária, quando houver ocorrência de sinistro;

VII – verificar eventuais alterações, endossos, inclusões, exclusões ou modificações relacionadas à apólice e comunicar à Administração quando necessário;

VIII – manter registro das ocorrências verificadas durante a execução da contratação, indicando as providências adotadas para sua regularização;

IX – comunicar à autoridade competente quaisquer irregularidades ou descumprimentos das condições contratadas que não possam ser solucionados no âmbito de suas atribuições;

X – subsidiar a Administração com informações necessárias à tomada de decisões relacionadas à execução da contratação;

XI – manter organizados e juntados aos autos os documentos e registros relacionados ao acompanhamento da execução da apólice;

XII – exercer outras atribuições compatíveis com a função de fiscalização, previstas na legislação, na regulamentação interna e nos documentos que integram a contratação.

Art. 3º O Fiscal da Contratação deverá registrar nos autos do respectivo processo administrativo as ocorrências relacionadas à execução da contratação e solicitar à Administração, quando necessário, a adoção das providências cabíveis para a regularização de eventuais irregularidades.

Art. 4º O servidor designado deverá ser formalmente cientificado de sua designação e das atribuições decorrentes da função, devendo atuar em observância aos princípios da legalidade, impessoalidade, eficiência, economicidade, planejamento e interesse público.

Art. 5º A designação de que trata esta Portaria não implica responsabilidade pessoal do fiscal por atos ou fatos que não estejam relacionados às suas atribuições legais e funcionais, cabendo-lhe comunicar tempestivamente à autoridade competente qualquer situação que extrapole sua competência ou que possa comprometer a adequada execução da contratação.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos quanto ao acompanhamento e à fiscalização da contratação a partir de sua vigência e durante o período remanescente da apólice, permanecendo válida enquanto perdurar a execução da contratação, salvo revogação ou nova designação.

Art. 7º Esta Portaria deverá ser juntada ao respectivo processo administrativo de contratação, para fins de registro, acompanhamento e controle.

Registra-se,

Publica-se.

Itiquira-MT, 11 de agosto 2026.

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Ediomar Gobbi

Vereador/Presidente

Gestão 2025/2026