ATA DE AUDIÊNCIA PÚBLICA

RGF- 1º SEMESTRE DO EXERCÍCIO FINANCEIRO DO ANO DE 2026

Aos trinta e um do mês de julho do ano de dois mil e vinte e seis, no auditório do Ministério Público de Ribeirão Cascalheira, Estado de Mato Grosso, às nove horas e trinta minutos, foi realizada a Audiência Pública para demonstração do Relatório de Gestão Fiscal Simplificado – RGF referente ao 1º Semestre do exercício financeiro de 2026 de autoria do Poder Executivo Municipal. O convite da audiência pública teve divulgação ampla no site do município (www.ribeiraocascalheira.mt.gov.br), Mural Público da Prefeitura Municipal, Diário Oficial dos Municípios, Diário Oficial de Contas do estado de Mato Grosso. Coordenando os trabalhos, a contadora Senhora Marly Severino dos Santos, inicia a audiência pública mencionando cumprimento ao artigo 9º, § 4º, da LRF, a suma importância do assunto que será abordado é referente ao 1° Semestre/2026 do Poder Executivo Municipal, uma vez que as informações do Legislativo e RPPS ainda não foram encaminhadas para consolidação das informações contábeis na consolidação deste semestre. Explanou sobre Receitas: A receita arrecadada exceto as intra-orçamentárias até o semestre é R$ 48.271.959,13 (quarenta e oito milhões duzentos e setenta e um mil novecentos e cinquenta e nove reais e treze centavos), o que representa 102,41% arrecadado comparado com o previsto até semestre. Portanto, o município superou a arrecadação do previsto para o primeiro semestre; Despesas: A despesa empenhada exceto as intra-orçamentárias até o período de 30 de junho de 2026 é de R$ 45.925.645,92 (quarenta e cinco milhões novecentos e vinte e cinco mil seiscentos e quarenta e cinco reais e noventa e dois centavos). A liquidada exceto as intra-orçamentárias é de R$ 40.595.269,63 (quarenta milhões quinhentos e noventa e dois mil duzentos e sessenta e nove reais e sessenta e três centavos). A despesa paga exceto as intra-orçamentárias até o período de 30 de junho de 2026 é de R$ 40.001.440,44 (quarenta milhões um mil quatrocentos e quarenta reais e quarenta e quatro centavos); Restos a pagar: Trata-se de compromissos assumidos, porém não pagos durante do exercício. Dividem-se em processados (despesas liquidadas e não pagas em exercícios anteriores) e em não processados (despesas apenas empenhadas em exercícios anteriores). O saldo de restos a pagar no período é de R$ 3.567.433,17 (três milhões quinhentos e sessenta e sete mil quatrocentos e trinta e três reais e dezessete centavos). Limites Constitucionais: Educação: O percentual aplicado é de 30,71%, o que assegurou o cumprimento do percentual mínimo de 25% da receita de impostos e transferências, conforme o estabelecido no art. 212 da Constituição Federal. FUNDEB: O percentual destinado para remuneração e valorização dos profissionais do magistério - ensino infantil e fundamental – foi de 100,81%, cumprindo o percentual mínimo de 70% estabelecido pela legislação e 13,84% em despesas com MDE que não seja remuneração de magistério, respeitando o limite máximo de 30%. Saúde: O percentual aplicado foi de 24,85% assegurando o cumprimento do percentual mínimo de 15%, de acordo com o que determina o art. 7º da Lei Complementar nº 141/2012. Gastos com Pessoal: Nas despesas com pessoal também foi assegurado o cumprimento do limite máximo de 54%. As despesas com pessoal totalizaram o montante de R$ 45.788.530,50 nos últimos doze meses, correspondente a 47,94% da RCL, assegurando o cumprimento do limite de alerta de 48,60% estabelecido no art. 59, inc. II do §1° da LRF. As explanações foram encerradas, passando a fase de perguntas e possíveis questionamentos, mas, não havendo, encerrou-se a audiência pública agradecendo a todos os participantes. Segue anexo à lista de presença. Esta fica aqui lavrada e assinada por mim Marly Severino dos Santos.