“Dispõe sobre a concessão do benefício de aposentadoria voluntaria por tempo de contribuição em favor da servidora Sra. Miriam Cristina do Nascimento”.

O Prefeito Municipal de Nortelândia e o Diretor Executivo do PREVI-NORTE, Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores do Município de Nortelândia, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e nos termos do art. 4º, incisos I, II, III, IV, da Emenda Constitucional n.º 103/2019, 12 de novembro de 2019, Art. 17, incisos I, II, III, IV, combinado com §6º, inciso I, da Lei Municipal n.º 789, de 30 de outubro de 2024.

Resolve

Art. 1º Conceder o benefício de aposentadoria voluntária por tempo de contribuição a servidora Sra. Miriam Cristina do Nascimento, portadora do RG n.º 0353406-5 SSP/MT, CPF n.º 241.825.161-68, efetiva no cargo de Auxiliar de Limpeza Escolar, Nível “09”, Classe “B”, lotada no Secretaria Municipal de Educação, contando com um total de 11.040 dias trabalhados, ou seja, 30 (trinta) anos, 05 (cinco) meses e 02 (dois) dias, com proventos integrais e com direito a paridade, conforme o processo do PREVI-NORTE n.º 140/2026 a partir desta data, até posterior deliberação.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revoga-se neste ato disposições contrárias.

Registre, publique e cumpra-se.

Nortelândia-MT, 30 de junho de 2026.

JULIO CEZAR GOMES

Diretor Executivo

HOMOLOGO:

MARIANO GOMES MIRANDA

Prefeito Municipal