PORTARIA Nº. 170/2016

EMENTA – NOMEIA OSMEMBROS TITULARES E SUPLENTES DO CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE DENISE-MT, E ESTABELECE OUTRAS PROVIDENCIAS.

O SR. PEDRO TERCY BARBOSA, PREFEITO MUNICIPAL DE DENISE, ESTADO DE MATO GROSSO, USANDO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, CONSOANTE AS NORMAS GERAIS DE DIREITO PÚBLICO, EM CONFORMIDADE COM A LEI MUNICIPAL Nº. 585/2010, EXPEDE A SEGUINTE PORTARIA,

R E S O L V E N D O:

Art. 1º - Ficam nomeados os membros TITULARES e SUPLENTES do Conselho Municipal de Educação de Denise-MT, para o biênio 2016 a 2018, conforme composição abaixo:

CÂMARA DO FUNDEB

REPRESENTANTES DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL

Titular: JOÃO CARLOS CARNEIRO DA SILVA

Suplente:GESLAN CARLOS LUIZ

REPRESENTANTES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

Titular: ALCINERI SOUZA NASCIMENTO RODRIGUES

Suplente:MARIA CLEILMA DE ANDRADE TEIXEIRA MANFRIM

REPRESENTANTE DOS DIRETORES DAS ESCOLAS BÁSICAS PÚBLICAS

Titular: CARMEM DEBORAH LIMA FERNANDES

Suplente: JUBERTO MOREIRA DE SOUZA

REPRESENTANTES DOS PROFESSORES DAS ESCOLAS BÁSICAS PÚBLICAS

Titular: MARIA EDJANE DA SILVA SANTOS

Suplente:EDNÉIA ANA DE LIMA NAZARI

REPRESENTANTES DOS SERVIDORES TÉCNICO-ADMINISTRATIVOS DAS ESCOLAS BÁSICAS PÚBLICAS

Titular: EVA DE FÁTIMA BARBOSA BRITO

Suplente:MARTA ANDREIA DA SILVA

REPRESENTANTES DOS PAIS DE ALUNOS DA EDUCAÇÃO BÁSICA PÚBLICA

Titular: EMILY GRAZIELLI DOS SANTOS

Suplente:JEANE OSCAR DOS SANTOS

Titular: EDVANIA MARIA DA CONCEIÇÃO

Suplente:MÁRCIA VALERIANO BISPO

REPRESENTANTES DOS ESTUDANTES DA EDUCAÇÃO BÁSICA PÚBLICA

Titular: LUCIANO FERREIRA DA SILVA

Suplente: LAURA VOLTOLINE

CÂMARA DE EDUCAÇÃO BÁSICA:

REPRESENTANTES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

Titular: MARIA FÁTIMA GOMES DA SILVA

Suplente: JOSEPHA APARECIDA DE BARROS

REPRESENTANTES DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL

Titular: LIGIA COSTACURVELO

Suplente: SÍLVIA SANDRA DURAES

REPRESENTANTES DOS DIRETORES DE UNIDADES DE EDUCAÇÃO E ENSINO DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL

Titular: ELIANE PEDERIVA FRANCO

Suplente: DILZA FERREIRA DA SILVA PINHEIRO

REPRESENTANTES DOS CONSELHOS MUNICIPAIS OU EQUIVALENTES

Titular: TIAGO FAVALESSA TEIXEIRA

Suplente: LUCIMAR BARBOSA DOS SANTOS GARCIA GUEBARRA

Art. 2º - O mandato de cada membro do Conselho Municipal de Educação terá duração de 02 (dois) anos, permitida uma recondução por igual período.

Parágrafo Único - Os serviços prestados pelos membros do Conselho Municipal de Educação de Denise-MT serão exercidos gratuitamente e serão considerados como serviços públicos relevantes.

Art. 3º - COMPETE ao Conselho Municipal de Educação de Denise-MT:

I - promover a participação da sociedade civil no planejamento, no acompanhamento e na avaliação da educação municipal;

II - zelar pela qualidade pedagógica e social da educação no SME;

III - zelar pelo cumprimento da legislação vigente, no SME;

IV - participar da elaboração e acompanhar a execução e a avaliação do Plano Municipal de Educação de Denise-MT;

V - assessorar os demais órgãos e instituições do Sistema Municipal de Educação no diagnóstico dos problemas e deliberar a respeito de medidas para aperfeiçoá-lo;

VI - emitir pareceres, resoluções, indicações, instruções e recomendações sobre assuntos do Sistema Municipal de Educação de Denise-MT, em especial, sobre autorização de funcionamento, credenciamento e supervisão de estabelecimentos de ensino públicos e privados de seu sistema, bem como a respeito da política educacional nacional;

VI - manter intercâmbio com os demais Sistemas de Educação dos municípios e do Estado do Mato Grosso;

VII - analisar as estatísticas da educação municipal anualmente, oferecendo subsídios aos demais órgãos e instituições do Sistema Municipal de Educação de Denise-MT;

VIII - emitir pareceres, resoluções, indicações, instruções e recomendações sobre convênio, assistência e subvenção a entidades públicas e privadas filantrópicas, confessionais e comunitárias, bem como seu cancelamento;

IX - acompanhar o recenseamento e a matrícula da população em idade escolar para a educação infantil e ensino fundamental, em todas as suas modalidades;

X - mobilizar a sociedade civil e o Estado para a inclusão de pessoas com necessidades educacionais especiais, preferencialmente, no sistema regular de ensino;

XI - dar publicidade quanto aos atos do Conselho Municipal de Educação;

XII - mobilizar a sociedade civil e o Estado para a garantia da gestão democrática nos órgãos e instituições públicas do SME;

XIII - acompanhar, controlar e fiscalizar o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB);

XIV - conferir e emitir pareceres quanto às prestações de contas referentes ao Fundo;

XV - supervisionar o censo escolar anual e a elaboração da proposta orçamentária anual, no âmbito do município, com o objetivo de concorrer para o regular e tempestivo tratamento e encaminhamento dos dados estatísticos e financeiros que alicerçam a operacionalização do Fundo.

§ 1º - Cada Câmara cuidará das matérias a ela pertinentes.

§ 2º - As matérias específicas a uma câmara serão estudadas e debatidas no conselho pleno (as câmaras juntas), mas só deliberadas em seção exclusiva da Câmara responsável pela matéria.

§ 3º - As deliberações da Câmara têm caráter terminativo.

§ 4º - As matérias comuns às duas Câmaras serão estudadas e deliberadas no Conselho Pleno sendo assinadas pelos presidentes das respectivas câmaras, do Conselho Pleno e pelos conselheiros presentes.

§ 5º - As deliberações normativas serão homologadas pelo secretário e levadas ao conhecimento da Comunidade.

Art. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Registre e publique-se, na data supra, na forma da lei.

Paço Municipal de Denise, Estado de Mato Grosso, aos 25 (vinte e cinco) dias do mês de Agosto do ano de 2016.

PEDRO TERCY BARBOSA

PREFEITO MUNICIPAL

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

Registrado e publicado, na data supra, na forma da lei.