Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR). Delegação de Atribuição - Lei nº11.250, de 27 de dezembro de 2005 - EC nº42/2003. MUNICÍPIO - PONTAL DO ARAGUAIA - MT. Intima o(s) sujeito(s) passivo(s) que menciona para comparecimento no local citado para tratar de assunto do seu interesse. O Titular do Órgão da Administração Tributária Municipal responsável pelo ITR, nos termos do artigo 23, § 1º, inciso II, do Decreto nº 70.235/72, com redação dada pelas Leis nº 11.941/2009 e nº 11.196/2005, e tendo em vista o disposto na Lei nº 11.250/2005, INTIMA o[s] sujeito[s] passivo[s] abaixo relacionado [s], a comparecer[em], em dia útil, no horário normal de atendimento, à sede da administração tributária deste município para tomar ciência do[s] Termo[s] de Intimação Fiscal [ITR] a seguir identificado[s]. Em caso de não comparecimento do sujeito passivo ou seu representante legal, considerar-se-á feita a intimação no 15º [décimo quinto] dia após a publicação deste Edital.

Sujeito(s) Passivo(s)
Nome Completo / Razão Social	CPF/CNPJ	Termo de Intimação    Fiscal (ITR)
DEOCLECIANO DE MORAES FERREIRA (ESPÓLIO DE)	173.xxx.xxx-91	0095/00012/2026
AGROPECUARIA ARASSY LTDA	08.xxx.xxx/0001/-04	0095/00016/2026
CIAL ALIMENTOS IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA	11.xxx.xxx/0001-05	0095/00033/2026
LEONEL FRANCO SOUSA NETO	588.xxx.xxx-87	0095/00036/2026
CARLOTTI PARTICIPACOES LTDA	18.xxx.xxx/0001-65	0095/00041/2026
MARINA GIMENES ASSIS	349.xxx.xxx-91	0095/00079/2026
JORGE CELESTE GASPAROTO	305.xxx.xxx-72	0095/00107/2026
AGROPECUARIA SANTA CECILIA LTDA	32.xxx.xxx/0001-30	0095/00109/2026
DANIELLA DE CARVALHO ROSA RODRIGUES	012.xxx.xxx-60	0095/00110/2026
ADAUTO JOSE RIBEIRO INVENTARIO (ESPÓLIO DE)	911.xxx.xxx-72	0095/00114/2026
ANTONIO CAMPOS DE MORAIS	291.xxx.xxx-72	0095/00118/2026
RICARDO DA SILVA OLIVEIRA E OUTROS	870.xxx.xxx-10	0095/00130/2026

Titular do Órgão da Administração Tributária Municipal responsável pelo ITR          Nome: THIAGO ASSIS DA SILVA matrícula: 00001000                                                          Cargo: SECRETÁRIO MUNICIPAL, FINANÇAS, ADM, E PLANEJAMENTO Assinatura:                Data de afixação: 11/08/2026      Data de desafixação: 26/08/2026