PORTARIA N. º 229/2026, DE 06 DE AGOSTO DE 2026.

Dispõe sobre a designação de Fiscal de Contratos no Município de Porto Esperidião-MT.

O Senhor ODIRLEI QUEIROZ FARIA, prefeito Municipal de Porto Esperidião, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas nos artigos 14 e 64, incisos II, IV, VI e XIII da Lei Orgânica do Município de Porto Esperidião/MT, e tendo em vista o disposto no artigo 8º, §3º da Lei Federal nº 14.133/2021.

CONSIDERANDO as disposições contidas no Decreto Municipal nº 24/2023.

CONSIDERANDO os princípios que regem a Administração Pública.

RESOLVE:

Art. 1°. Designar, com efeitos retroativos a 04 de agosto de 2026, o senhor MAGNO FERNANDES DE GODOI, matrícula nº 1.189, servidor publico efetivo no cargo de Professor de Matemática, para atuar como FISCAL da seguinte Ata de Registro de Preço:

ATA N.°	OBJETO	FORNECEDORA
42/2026	REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS PARA A MERENDA ESCOLAR, DE ACORDO COM AS NECESSIDADES DO MUNICÍPIO DE PORTO ESPERIDIÃO/MT	SAO LUIZ DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob n.º 10.688.030/0001-96

Parágrafo único. Fica, ainda, designado o senhor PAULO HENRIQUE SALES, servidor público efetivo no cargo de agente administrativo, sob matrícula n.º 1.022, para atuar como SUPLENTE, em casos de impedimentos ou ausências do fiscal titular.

Art. 2°. Os servidores designados assumirão todas as responsabilidades e obrigações previstas na Lei Federal nº 14.133/2021, referentes à fiscalização dos contratos mencionados.

Art. 3º. Publique-se o presente ato na próxima edição do Jornal Oficial dos Municípios, da AMM/MT.

Registre-se. Cumpra-se.

Gabinete do Prefeito de Porto Esperidião, Estado de Mato Grosso, em 06 de agosto de 2026.

ODIRLEI QUEIROZ FARIA

Prefeito

CIÊNCIA DOS SERVIDORES DESIGNADOS:

Declaro-me ciente da designação ora atribuída e das funções que dela decorrem como Fiscal da Ata de Registro de Preço listada acima.

MAGNO FERNANDES DE GODOI

Matrícula n.º 1.189

PAULO HENRIQUE SALES

Matrícula n.º 1.022 – SUPLENTE