Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR). Delegação de Atribuição - Lei nº11.250, de 27 de dezembro de 2005 - EC nº42/2003. MUNICÍPIO - PONTAL DO ARAGUAIA - MT. O Titular do Órgão da Administração Tributária Municipal responsável pelo ITR, nos termos do artigo 23, § 1º, inciso II, do Decreto nº 70.235/72, com redação dada pelas Leis nº 11.941/2009 e nº 11.196 /2005, e tendo em vista o disposto na Lei nº 11.250/2005, INTIMA o[s] sujeito[s] passivo[s] abaixo relacionado [s], a comparecer[em], em dia útil, no horário normal de atendimento, à sede da administração tributária deste município para tomar ciência do[s] Termo[s] de Constatação e Intimação Fiscal [ITR] a seguir identificado[s]. Em caso de não comparecimento do sujeito passivo ou seu representante legal, considerar-se-á feita a intimação no 15º [décimo quinto] dia após a publicação deste Edital.

Sujeito(s) Passivo(s)
Nome Completo / Razão Social	CPF/CNPJ	Termo de Constatação e Intimação (ITR)
ALBERTO CAVALCANTE RUFINO	432.XXX.XXX-72	0095/00012/2026
ALBERTO CAVALCANTE RUFINO	432.XXX.XXX-72	0095/00013/2026
ALBERTO COELHO DE FREITAS	545.XXX.XXX-68	0095/00053/2026
ANTONIO SOUTO E SILVA	338.XXX.XXX-87	0095/00051/2026
ANTONIO SOUTO E SILVA	338.XXX.XXX-87	0095/00052/2026
CARMIRANDA GERALDA RIBEIRO NOGUEIRA	317.XXX.XXX-49	0095/00021/2026
CARMIRANDA GERALDA RIBEIRO NOGUEIRA	317.XXX.XXX-49	0095/00022/2026
CARMIRANDA GERALDA RIBEIRO NOGUEIRA	317.XXX.XXX-49	0095/00023/2026
ELISMAR DE JESUS NOGUEIRA	378.XXX.XXX-72	0095/00024/2026
ELISMAR DE JESUS NOGUEIRA	378.XXX.XXX-72	0095/00025/2026
JOSUE FERREIRA DE OLIVEIRA	066.XXX.XXX-04	0095/00026/2026
JOSUE FERREIRA DE OLIVEIRA	066.XXX.XXX-04	0095/00027/2026
LORENCO MOREIRA DOS SANTOS (ESPÓLIO DE)	027.XXX.XXX-49	0095/00028/2026
LORENCO MOREIRA DOS SANTOS (ESPÓLIO DE)	027.XXX.XXX-49	0095/00029/2026
LORENCO MOREIRA DOS SANTOS (ESPÓLIO DE)	027.XXX.XXX-49	0095/00030/2026

Titular do Órgão da Administração Tributária Municipal responsável pelo ITR          Nome: THIAGO ASSIS DA SILVA matrícula: 00001000                                                         Cargo: SECRETÁRIO MUNICIPAL, FINANÇAS, ADM, E PLANEJAMENTO Assinatura:                Data de afixação: 11/08/2026 Data de desafixação: 26/08/2026.