Dispõe sobre a aprovação Proposta de Recursos Financeiro Estadual para Incremento de Custeio da Saúde à Atenção Especializada para o município de Diamantino – MT.

O PLENÁRIO DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE DIAMANTINO - MT, usando de suas competências regimentais e atribuições conferidas em lei, e:

CONSIDERANDO: A Lei Federal nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;

CONSIDERANDO: A Lei Federal nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências;

Considerando a Portaria nº 3.992, de 28 de dezembro de 2017, que altera a Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, para dispor sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços públicos de saúde do Sistema Único de Saúde;

Considerando a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal, para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; e

Considerando a 5ª reunião ordinária do Conselho Municipal de Saúde de Diamantino realizada no dia 02 de Junho de 2026;

RESOLVE:

Art. 1.º - Aprovar a Proposta de Recursos Financeiro Estadual – Recursos Extraorçamentário, para Incremento de Custeio da Saúde à Atenção Especializada, no valor de R$ 700.000,00 (setecentos mil reais) para o município de Diamantino – MT.

Art. 2.º - Esta Resolução entrará em vigor a partir da data de sua assinatura.

Registrada, Publicada, Cumpra-se.

Diamantino, 03 de Julho de 2026

Tania Maria Ferreira da Rocha

Vice - Presidente do Conselho Municipal de Saúde

Homologo a Resolução N.º 24 de 03 de Julho de 2026 do Conselho Municipal de Saúde de Diamantino.

Adélia Maria dos Santos

Secretária Municipal de Saúde Diamantino