“Designa Fiscal de Contrato Administrativo decorrente de dispensa de licitação.”

ODAIR JOSÉ VARGAS, Prefeito Municipal de Conquista D’Oeste, Estado de Mato Grosso, usando das atribuições definidas no artigo 63, inciso IX, da Lei Orgânica do Município,

Considerando o disposto no artigo 117, da Lei n.º 14.133/2021; e

Considerando os princípios que regem a Administração Pública;

RESOLVE:

Art. 1º Designar o(a) servidor(a) GENILDO SILVA LIMA, matrícula n.º 1402, para atuar como fiscal titular contrato administrativo decorrente da dispensa de licitação n.º 022/2026, Contrato n.º 048/2026 (22.941.825 LEYDIANNE DAS GRACAS MIRANDA CORREIA).

Parágrafo Único - Cujo objeto é a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA A LOCAÇÃO DE TRAJES/FIGURINOS COUNTRY E AQUISIÇÃO DE FAIXAS ADULTOS E INFANTIS, DESTINADOS À REALIZAÇÃO DO CONCURSO DO BAILE DA RAINHA DA 19ª EXPOCON 2026 – FESTA DO PEÃO DE CONQUISTA D'OESTE – MT.

Art. 2º - Ao Fiscal do Contrato, ora nomeado, garantida pela administração as condições para o desempenho do encargo, com a devida observância do disposto na Lei Federal n.º 14.133 /2021.

Art. 3º- Fica garantido ao Fiscal do Contrato amplo e irrestrito acesso aos autos do processo administrativo relativo às contratações sob fiscalização.

Parágrafo Único – As decisões ou providencias que ultrapassem a competência do fiscal deverão ser solicitado, à administração, em tempo hábil, para a adoção das medidas saneadoras.

Art. 4º - Essa portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se, Publique-se, Cumpra-se.

Conquista D’Oeste/MT, 10 de agosto de 2026.

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ODAIR JOSÉ VARGAS

Prefeito Municipal