TERMO DE RATIFICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO

REFERÊNCIA: Processo Licitatório 004/2026 | Dispensa de Licitação nº 002/2026

OBJETO: Contratação de serviços de engenharia para elaboração e execução de projeto, visando a instalação de sistema de proteção contra descargas atmosféricas (SPDA) para o Plenário da Câmara Municipal de São José do Xingu – MT, tudo conforme especificações do termo de referência.

PROPONENTE: SERRAGERAL CONSTRUÇÕES LTDA

CNPJ: 37.554.960/0001 – 03

VALOR: R$ 42.027,42 (Quarenta e Dois Mil e Vinte e Sete Reais e Quarenta e Dois Centavos).

FUNDAMENTO LEGAL: Art. 75, inciso II, da Lei nº 14.133/21 c/c Decreto 12.807, de 29 de Dezembro de 2025, que autorizou a dispensa de licitação para outros serviços até o limite de R$ 65.492,11 (sessenta e cinco mil quatrocentos e noventa e dois reais e onze centavos).

Na qualidade de Presidente da Câmara Municipal de São Jose do Xingu – MT, em observância às minhas atribuições, torno público para conhecimento de todos os interessados que:

1) RATIFICO a dispensa de Licitação nº 002/2026 no bojo do processo licitatório nº 004/2026, nos termos do artigo 75 da Lei nº 14.133/21 e alterações posteriores.

2) HOMOLOGO os atos praticados e autorizo ao departamento contábil realizar o processamento normal da despesa oriunda deste ato em conformidade com a Lei Federal n° 4.320/64, cujo ônus correrá à conta de dotação orçamentária constante no orçamento vigente.

DESPACHO

Proceda-se à convocação do proponente para assinar o contrato.

Registre-se e Publique-se o necessário.

Proceda-se ao processamento normal da despesa em conformidade com a legislação pátria.

São Jose do Xingu-MT, 05 de Agosto de 2026.

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WANDERSON GOMES LEONEL

Presidente da Câmara Municipal

TERMO DE ADJUDICAÇÃO

PROCESSO LICITATÓRIO nº 004/2026

DISPENSA DE LICITAÇÃO nº 002/2026

Tendo em visto tudo que dos autos consta, ADJUDICO o objeto do presente certame em favor da empresa SERRAGERAL CONSTRUÇÕES LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 37.554.960/1000 – 03, qual seja:

Contratação de serviços de engenharia para elaboração e execução de projeto, visando a instalação de sistema de proteção contra descargas atmosféricas (SPDA) para o Plenário da Câmara Municipal de São José do Xingu – MT, tudo conforme especificações do termo de referência.

São Jose do Xingu – MT, 05 de Agosto de 2026.

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RONALDO ALVES MATOS

Agente De Contratação

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Patrícia Soares Rodrigues

Equipe de Apoio

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Estelina Pereira Rodrigues

Equipe de Apoio