DISPÕE SOBRE A SUBSTITUIÇÃO DOS RESPONSÁVEIS COMO FISCAL DE CONTRATO NA FORMA QUE ESTABELECE O ART. 117 DA LEI N. º 14.133/2021.

REGIANE DA SILVA SANTOS, Secretária Municipal de Administração e Coordenação Geral de São José do Rio Claro, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei;

CONSIDERANDO o disposto na Lei Orgânica Municipal, na Lei Federal n° 14.133/2021 e no Decreto n° 56/2022.

RESOLVE:

 

Art. 1º - DESIGNAR os servidores abaixo elencados para responder pelo acompanhamento, fiscalização e avaliação da execução do contrato abaixo discriminado:

 

Processo	023/2026
Contrato	089/2026 – ANIMAL HEALTH SERVIÇOS VETERINARIOS LTDA
Objeto	CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA O PREPARO, FORNECIMENTO E DISTRIBUIÇÃO DE REFEIÇÕES TIPO ALMOÇO E JANTA DURANTE A REALIZAÇÃO DA CAVALGADA DA INDEPENDÊNCIA 2026, VISANDO ATENDER ÀS DEMANDAS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA DO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO RIO CLARO – MT
Fiscais Administrativo	Titular	Suplente
	FREDERICO RICARDO FREITAS DE OLIVEIRA	ERICK FERREIRA DA SILVA
Cargo/Função	TECNICO AGRICOLA	ENCARREGADO DE DEPARTAMENTO
Secretaria	SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE	SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
Matricula	661	2792

Art. 2º - São atribuições do fiscal:

1. Acompanhar e fiscalizar o fiel cumprimento da ATA/Contrato e suas cláusulas avançadas;

2. Emitir relatórios/medições;

3. Comunicar formalmente as irregularidades constatadas à Autoridade Competente.

REGISTRA-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

Secretaria Municipal de Administração e Coordenação Geral de São José do Rio Claro-MT, 11 de agosto de 2026.

REGIANE DA SILVA SANTOS

Secretária Municipal de Administração e Coordenação Geral

Portaria nº 038/2026