Dispõe sobre decisão Plenária do Conselho da Cidade de Várzea Grande – MT, acerca da designação de Relator, Presidente e Membros da Comissão Técnica, e dá outras providências.

O CONSELHO DA CIDADE DE VÁRZEA GRANDE - CONCIDADE, no uso das atribuições que lhe são conferidas, nos termos da Lei 4695/2021 do Plano Diretor, nos termos da Lei nº 5163/2023 de regulamentação dos instrumentos de gestão democrática do Plano Diretor Municipal e demais leis correlacionadas ao desenvolvimento urbano do Município de Várzea Grande;

CONSIDERANDO, a Lei Municipal Complementar nº 4968/2022, que dispõe sobre a regulamentação da lei do Estudo de Impacto de Vizinhança e Relatório de Impacto de Vizinhança – EIV/RIV, instrumentos que buscam garantir o direito à qualidade de vida e ao bem-estar da população várzea-grandense;

CONSIDERANDO, o projeto EIV/RIV referente ao empreendimento de propriedade da empresa MVR Engenharia, denominado CHAPADA DOS GIRASSÓIS, com localização na Rua Atlântica, Esquina com Av. Aleixo Ramos da Conceição, Bairro Jardim Glória, em Várzea Grande/MT - Residencial Multifamiliar com 440 Unidades.

CONSIDERANDO, as deliberações da Plenária do Conselho da Cidade, em sua 5ª Reunião Ordinária, realizada em 05 de agosto de 2026.

DELIBERA:

Art. 1º Ficam designados os Conselheiros abaixo relacionados para comporem a Comissão Técnica responsável pela análise, fiscalização e acompanhamento da execução das medidas mitigadoras e/ou compensatórias do referido empreendimento, observadas as atribuições e responsabilidades de cada empreendedor:

1. Manoela Rondon Ourives Bastos – SMDURFH/VG

2. Vicente Gomes de Lacerda – Secretaria de Gestão Fazendária

3. Carmem Laura Machado (Secretaria SMDURFH);

4. Natacha Gabrielle Dias de Carvalho Lima – (Procuradoria Geral Municipal);

5. Gilson Joaquim Soares - OAB – Subseção de Várzea Grande/MT;

6. João Nobres Neto - SENGE

Parágrafo Único: A Relatoria será exercida pelo Conselheiro Vicente Gomes de Lacerda (Secretaria de Gestão Fazendária) e a Presidência pela Conselheira Manoela Rondon Ourives Bastos (Secretaria SMDURFH).

Art. 2º Esta deliberação entra em vigor na data de sua publicação.

Várzea Grande - MT, 05 de agosto de 2026

LUCINÉIA DOS SANTOS RIBEIRO Presidente do Conselho da Cidade e Secretária Municipal de Planejamento

NATACHA GABRIELLE DIAS DE CARVALHO LIMA Secretária Geral do Conselho da Cidade e Procuradora Municipal Patrimonial