EMENTA: NOMEIA A SECRETÁRIA EXECUTIVA DO CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - CMAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O SENHOR PREFEITO INTERINO DO MUNICÍPIO DE SANTO AFONSO, ESTADO DE MATO GROSSO, ADELVANE COELHO DA ROCHA NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, CONSOANTE AS NORMAS GERAIS DE DIREITO PÚBLICO, OBSERVADO O QUE DISPÕE O ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA E O PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS, EXPEDE A SEGUINTE PORTARIA:

CONSIDERANDO o disposto na LEI MUNICIPAL Nº 501, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2021, que cria o Conselho Municipal de Assistência Social:

R E S O L V E N D O

Art. 1º - Nomear a Senhora Kennia Regina Fabrício dos Santos, portadora do RG nº 2008084-0 SSP/MT e CPF: 026.438.671-06 como Secretária Executiva do Conselho Municipal de Assistência Social do Município de Santo Afonso-MT – CMAS.

Art. 2º - A Secretaria Executiva de que trata esta Portaria, é a unidade de apoio ao funcionamento do Conselho Municipal de Assistência Social e tem como atribuições: dar suporte técnico operacional para o Conselho, Grupos de Trabalho e Comissões temáticas, com vistas a subsidiar a realização das reuniões, garantir a publicização das deliberações do Plenário, elaboração de atas e memória de reuniões, auxiliar o presidente e comissões no desempenho de suas funções entre outras ações. Além da organização das rotinas administrativas esta secretaria tem a tarefa de subsidiar, assessorar, levantar e sistematizar informações que permitam à presidência, ao Colegiado, às Comissões e grupos de trabalho a tomarem decisões.

Art. 3º – As atribuições decorrentes da presente nomeação serão exercidas sem qualquer remuneração adicional, uma vez que servidora nomeada no Art.1º desta portaria já é ocupante do cargo em efetivo de Secretária Executiva dos Conselhos Municipais.

Art. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO AFONSO-MT, EM 11 DE AGOSTO DE 2026.

ADELVANE COELHO DA ROCHA

Prefeito Municipal Interino