Processo Administrativo nº 068/2026

Dispensa de Licitação nº 021/2026

2.1. Objeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA OU PROFISSIONAL ESPECIALIZADO PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS DE REGULARIZAÇÃO HÍDRICA E AMBIENTAL DE 08 (OITO) POÇOS TUBULARES, ENGLOBANDO A ELABORAÇÃO DE PROJETOS PARA REQUERIMENTO DE OUTORGA/CADASTRO DE USO DE ÁGUAS SUBTERRÂNEAS JUNTO AO CNARH E SEMA/MT, BEM COMO A REALIZAÇÃO DE TESTES DE VAZÃO/REBAIXAMENTO E MEDIÇÃO DO NÍVEL DA ÁGUA, PARA O MUNICÍPIO DE PORTO ESTRELA-MT.

O Prefeito Municipal de Porto Estrela/MT, tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº 068/2026 na modalidade Dispensa de Licitação, considerando a legitimidade do procedimento licitatório de que trata os autos, considerando em especialmente o resultado do julgamento das propostas de preços e justificativa da contratação pelo Secretário de Obras, considerando o Parecer Jurídico proferido pela Procuradoria Geral do Município e de conformidade com a Lei Federal nº 14.133/21 e suas posteriores alterações.

RESOLVE:

HOMOLOGAR, a presente DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 021/2026, adjudicando seu objeto a empresa FERNANDA LIMA DE PAULA & CIA LTDA, inscrita no CNPJ nº 41.459.111/0001-48, com o valor total de R$ 68.000,00 (sessenta e oito mil reais).

Porto Estrela – MT, 11 de agosto de 2026.

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MARCIO RODRIGUES DA SILVA

Prefeito Municipal