“Dispõe sobre a alteração da Lei Complementar nº 030, de 22 de novembro de 2009, e dá outras providências.”

EDELO MARCELO FERRARI, Prefeito Municipal de Brasnorte, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º. O Anexo I, da Lei Complementar nº 030, de 22 de novembro de 2009, especificadamente no que se refere a quantidade e distribuição dos Cargos previstos, passará a vigorar conforme constante nesta Lei.

Art. 2º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Brasnorte-MT, aos onze dias do mês de agosto do ano de dois mil e vinte e seis.

EDELO MARCELO FERRARI

Prefeito Municipal

ANEXO I

QUADRO GERAL DOS CARGOS EM COMISSÃO DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA GRUPO DE DIREÇÃO SUPERIOR E ASSESSORAMENTO

Cargos	Quantidade	Remuneração
Prefeito	1	Lei específica
Vice-Prefeito	1	Lei específica
Secretário	9	DAS 11 (Lei Específica)
Controle Interno	1	DAS 11 (Lei Específica)
Chefe de Gabinete	1	DAS 11 (Lei Específica)
Subprocurador Adjunto	2	DAS 10
Diretor Geral	16	DAS 10
Subsecretario	7	DAS 09
Ouvidor	1	DAS 08
Diretor de Gestão	17	DAS 08
Diretor Adjunto	18	DAS 07
Diretor	20	DAS 06
Assessor	20	DAS 05
Supervisor	26	DAS 04
Coordenador	18	DAS 03
Assistente	20	DAS 02
Auxiliar	10	DAS 01
TOTAL	188	-

EDELO MARCELO FERRARI

Prefeito