DESIGNAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS PARA FISCALIZAR A EXECUÇÃO DO CONTRATO FIRMADO POR INTERMÉDIO DAS SECRETARIAS MUNICIPAIS, JUNTAMENTE COM A PREFEITURA MUNICIPAL DE CONFRESA – MT.

MOADIL BRAZ PEREIRA FILHO, Vice-prefeito Municipal de Confresa, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal.

CONSIDERANDO: O disposto na Instrução Normativa do Sistema de Licitações, Compras e Contratos, a qual dispõe sobre os procedimentos e normas para a celebração e acompanhamento da execução de contratos, aditivos e instrumentos congêneres no Poder Executivo Municipal, e na Lei nº 14.133/2021 Lei de Licitações e Contratos Administrativos.

CONSIDERANDO: A necessidade de padronizar, otimizar a fiscalização e o acompanhamento da execução dos contratos de prestação de serviços e fornecedores da Prefeitura Municipal de Confresa.

RESOLVE:

Art. 1º - Designar os servidores públicos municipais abaixo como FISCAIS DE CONTRATO, abaixo discriminado.

UNIDADE	FISCAL TITULAR	FISCAL SUPLENTE	GESTOR(A)
SECRETARIA DE PLANEJAMENTO	FERNANDO BATISTA QUEIROZ CPF: 004.***.***-73	FRANCYS GLEISER SCHIRMANN CPF: 010.***.***-10	JOSÉ APARECIDO DA SILVA AGUIAR CPF: 011.***.***-96
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO	WILLIAN INOCENCIO DOS SANTOS CPF: 002.***.***-32	WILKER JOSÉ DA SILVA CPF: 000.***.***-57	WILSON DIAS FERREIRA CPF: 581.***.***-68
SECRETARIA DE FINANÇAS	ANGELICA ALVES DE CASTRO CPF: 025.***.***-04	AMANDA CAMPOS ZIMIGNANI CPF: 054.***.***-50
GABINETE DO PREFEITO	LUCIA GERALDA RIBEIRO PARREIRA CPF: 395.***.***-72	LEILA MOREIRA TAVARES CPF: 612.***.***-87
SECRETARIA DE SAÚDE	ELISANGELA SILVEIRA DOS SANTOS CPF: 020.***.***-20	WILLIAN JEFFERSON RIBEIRO DOS SANTOS CPF: 700.***.***-19	MAGNA DE PAULA FARIA CPF: 011.***.***-00
SECRETARIA DE CULTURA E TURISMO	EZEQUIAS PEDROSO DA SILVA BRITO CPF: 808.***.***-68	MARIA LAURA FERREIRA QUINTINO CPF: 047.***.***-04
SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE	NEIRI FELIZARDO DE FREITAS CPF: 976.***.***-87	ADILSON VITAL DA SILVA CPF: 019.***.***-08	WENDER FEITOSA BECKMAN CPF: 039.***.***-13
SECRETARIA DO ESPORTE E LAZER	JOAQUIM LIMA NETO CPF: 311.***.***-72	GILMAR NOGUEIRA CPF: 916.***.***-87
SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL	KAMILLA KAMARACH SILVA CPF: 013.***.***-31	PAULO ALVES DE LIMA SILVA CPF: 024.***.***-12
SECRETARIA DE OBRAS	EVERTON JOSÉ PEREIRA DA SILVA CPF: 029.***.***-57	IVONILDO PEREIRA DE ALMEIDA CPF: 421.***.***-44	JAILTON CAETANO DE ARAUJO CPF: 002.***.***-70
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO	SAMARA COSTA SILVA CPF: 044.***.***-01	ANA PAULA LEMES CPF: 049.***.***-86
SECRETARIA DE AGRICULTURA	PABLO COELHO CARDOSO CPF: 040.***.***-36	ORISMAR BARBOSA MEDEIROS CPF: 061.***.***-85

CONTRATO N°.	115/2026	CNPJ	VALOR
CONTRATADA	PANTANAL GESTÃO E TECNOLOGIA LTDA	18.009.871/0001-31	R$ 5.062.821,50
OBJETO	REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE ADMINISTRAÇÃO E GERENCIAMENTO INFORMATIZADO PARA A LOCAÇÃO DE VEÍCULOS, MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS, ATRAVÉS DE REDES DE ESTABELECIMENTOS CREDENCIADOS PARA ATENDER A DEMANDA DO MUNICÍPIO DE CONFRESA-MT, CONFORME DESCRITO NO TERMO DE REFERBÊNCIA E SEUS ANEXOS.
PRAZO DE VIGÊNCIA	PRAZO DE VIGÊNCIA 12 (DOZE) MESES – ENCERRANDO-SE EM 28/07/2027.

Art. 2º - O Departamento de Compras e CPL - Comissão Permanente de Licitações disponibilizará ao Fiscal designado, logo após a sua nomeação, em cumprimento ao disposto no contrato, do edital da licitação, do projeto básico ou do termo de referência, da proposta da Contratada, e, oportunamente, dos aditivos bem como, do setor competente, a relação das faturas recebidas e das pagas, sem prejuízo de outros documentos que o Fiscal entender necessários ao exercício da fiscalização.

Art. 3º - Os documentos mencionados no art. 2º poderão ser disponibilizados tanto em meio físico quanto digital devendo, neste último caso, serem lançados na pasta compartilhada na rede denominada “Pública” e em pastas e subpastas específicas com a identificação do respectivo fiscal e do contrato objeto da fiscalização.

Art. 4º - Fica garantido aos Fiscais do Contrato amplo e irrestrito acesso aos autos do processo administrativo relativo aos Contratos sob fiscalização.

Art. 5º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário.

Publique-se,

Registre-se

Cumpra-se.

Confresa-MT, 28 de julho de 2026.

MOADIL BRAZ PEREIRA FILHO

Vice-prefeito Municipal