LEI ORDINÁRIA N.º 3.085, DE 11 DE AGOSTO DE 2026

12 de Agosto de 2026

Pref. Nova Xavantina

LEI ORDINÁRIA N.º 3.085, DE 11 DE AGOSTO DE 2026

“Aprova o Plano Municipal de Esportes e Lazer de Nova Xavantina-MT, 2026-2036.”

O Prefeito Municipal de Nova Xavantina, FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Nova Xavantina aprovou e eu promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica aprovado, na forma de lei, o Plano Municipal de Esportes e Lazer – PMEL, que deverá ser atualizado e renovado a cada 10 anos, contados da data de publicação desta lei. Documento transversal e multissetorial, que estabelece as diretrizes para estruturar as políticas públicas de esportes e lazer no Município de Nova Xavantina por meio de objetivos estratégicos, diretrizes e ações que contemplem práticas esportivas, corporais, físicas, recreativas e de lazer, além de ações de governança e gestão pública.

Art. 2º O Plano Municipal de Esportes e Lazer 2026-2036 terá vigência de 10 (dez) anos a partir da data da publicação desta lei.

Art. 3º Compete à Secretaria de Esporte em conjunto com o Conselho Municipal de Esportes e Lazer, monitorar e avaliar periodicamente o alcance e a eficácia das diretrizes, bem como os objetivos e metas do Plano Municipal de Esportes e Lazer 2026-2036.

Art. 4º Revogam-se todas as disposições em contrário.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio dos Pioneiros, Gabinete do Prefeito Municipal de Nova Xavantina, 11 de agosto de 2026.

João Machado Neto – João Bang

Prefeito Municipal

PREFÁCIO

É com grande satisfação e senso de responsabilidade que entregamos à população de Nova Xavantina o seu Plano Municipal de Esporte e Lazer (PMEL) para o decênio 2026-2036. Este documento não é apenas um conjunto de metas técnicas; é o nosso compromisso de que o esporte será, definitivamente, uma ferramenta de transformação social, saúde e cidadania para todos.

Nova Xavantina vive um momento de amadurecimento institucional. Com a recente Lei Municipal nº 2.729/2024, criamos os alicerces legais e financeiros — através do nosso Conselho e do nosso Fundo Municipal de Esportes e Lazer — para que as políticas esportivas deixem de ser ações isoladas de governo e passem a ser políticas de Estado, sólidas e duradouras.

Neste Plano, olhamos para cada canto da nossa cidade. Desde os Núcleos de Iniciação Esportiva (NIE), que acolherão nossas crianças com metodologia moderna, até o apoio direto aos nossos talentos através do Conselho Municipal de Esportes e Lazer - CMEL. Olhamos também para o nosso gigante Rio das Mortes, compreendendo-o como uma arena natural única no Brasil, capaz de unir o esporte de natureza ao turismo e ao desenvolvimento econômico.

Sabemos que uma cidade que investe no esporte é uma cidade que economiza na saúde e investe no futuro da sua juventude. Por isso, este Plano prioriza a modernização das nossas praças esportivas e a valorização constante dos nossos profissionais de Educação Física.

Convidamos cada cidadão, atleta, treinador e entusiasta a ser fiscal e parceiro na execução deste Plano. Que as metas aqui estabelecidas sejam o combustível para que Nova Xavantina se consolide como o maior polo esportivo do Vale do Araguaia e uma referência de qualidade de vida em Mato Grosso.

O esporte em Nova Xavantina agora tem um rumo, tem metas e tem futuro.

PLANO MUNICIPAL DE ESPORTES E LAZER 2026-2036

NOVA XAVANTINA – MT

TÍTULO I

Das Disposições Preliminares

CAPÍTULO I

Das Bases Legais e Institucionais

Art. 1º A elaboração e execução do Plano Municipal de Esporte e Lazer (PMEL) de Nova Xavantina é competência institucional da Secretaria Municipal de Esportes e Lazer (SMEL), exercida em estrita conformidade com a Lei Municipal nº 2.729, de 19 de junho de 2024, que instituiu o Sistema Municipal de Esporte e Lazer.

§ 1º O desenvolvimento das diretrizes e metas contidas neste Plano fundamenta-se no Art. 217 da Constituição Federal e na Lei Federal nº 14.597/2023 (Lei Geral do Esporte), que estabelece o Sistema Nacional do Esporte e as normas gerais de fomento e gestão para os entes federados.

§ 2º A execução das políticas públicas de esporte em Nova Xavantina observará, primordialmente, as diretrizes da Lei Geral do Esporte e, de forma suplementar e no que couber, as disposições vigentes da Lei Federal nº 9.615/1998 (Lei Pelé), especialmente no que tange aos princípios de transparência e profissionalismo.

Art. 2º O PMEL constitui-se como o principal instrumento estratégico de planejamento e gestão setorial, destinado a articular as ações do poder público, da sociedade civil e de parceiros estratégicos para assegurar o direito fundamental ao esporte, à atividade física e ao lazer de forma universal, inclusiva e sustentável em todo o território municipal.

Parágrafo único. Este Plano possui horizonte temporal de 10 (dez) anos, estabelecendo diretrizes e metas decenais alinhadas às Políticas Nacional e Estadual de Esporte, porém rigorosamente ajustadas às particularidades socioeconômicas e à realidade local de Nova Xavantina – MT, consolidando o esporte como uma política de Estado.

CAPÍTULO II

Dos Princípios e Objetivos

Art. 3º As políticas públicas de esportes e lazer em Nova Xavantina serão norteadas pelos seguintes princípios fundamentais:

I. Universalização e Inclusão: Garantia do acesso às práticas esportivas e de lazer a todos os cidadãos, sem distinção de gênero, raça, idade, condição socioeconômica ou deficiência, priorizando o atendimento a grupos em situação de vulnerabilidade social;

II. Democratização da Gestão: Estímulo à participação direta da sociedade civil e das entidades esportivas locais nos processos de decisão, acompanhamento e fiscalização das políticas setoriais, por meio do Conselho Municipal de Esportes e Lazer (CMEL);

III. Educação e Cidadania: Reconhecimento do esporte como ferramenta essencial para a formação integral do indivíduo, promoção de valores éticos, respeito mútuo, disciplina e fortalecimento dos vínculos comunitários;

IV. Saúde e Qualidade de Vida: Promoção da atividade física como estratégia de saúde pública preventiva, visando a redução do sedentarismo e o bem-estar físico e mental da população em todas as fases da vida;

V. Sustentabilidade e Eficiência: Compromisso com a gestão responsável dos recursos do Fundo Municipal de Esportes e Lazer (FMEL) e com a preservação dos espaços naturais de Nova Xavantina, integrando a prática esportiva à proteção do meio ambiente, especialmente no ecossistema do Rio das Mortes.

CAPÍTULO III

Da Gestão e do Financiamento

Art. 4º O suporte financeiro para a execução deste Plano será provido pela Prefeitura Municipal de Nova Xavantina, entidades estaduais e federais e o Fundo Municipal de Esportes e Lazer (FMEL), instituído pela Lei Municipal nº 2.729/2024.

§ 1º O FMEL constitui-se como instrumento de natureza contábil e financeira, vinculado à SMEL, com o propósito de captar, gerir e aplicar recursos com agilidade e transparência.

§ 2º As aplicações do FMEL observarão as seguintes áreas prioritárias:

1. Infraestrutura: Manutenção e modernização;

2. Fomento e Eventos: Materiais e apoio a atletas;

3. Educação e Formação: Projetos continuados e capacitação docente;

4. Gestão e Tecnologia: Sistemas de monitoramento e banco de dados.

Art. 5º Além das normas municipais, este Plano harmoniza-se com os marcos legais superiores, em especial o Estatuto da Juventude (Lei nº 12.852/2013), o Plano Nacional de Esporte (PNE), a Lei Orgânica do Município, e as diretrizes orçamentárias do Plano Plurianual (PPA) e da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).

CAPÍTULO IV

Da Metodologia de Elaboração

Art. 4º O processo de elaboração do Plano Municipal de Esportes e Lazer (PMEL) de Nova Xavantina pautou-se pelos princípios da transparência ativa, da publicidade e da participação social, visando assegurar a legitimidade democrática das metas estabelecidas para o decênio.

Art. 5º A coordenação técnica e a redação deste Plano foram executadas pela Comissão de Elaboração, instituída formalmente por meio da Portaria Municipal nº [XXX], de [data de publicação], publicada em Diário Oficial.

Parágrafo único. A Comissão de que trata o caput possui natureza intersetorial, sendo responsável pela articulação entre os diversos atores do Sistema Municipal de Esporte e pela consolidação dos dados que fundamentam as diretrizes deste documento.

Art. 6º A metodologia de construção do PMEL estruturou-se em 3 (três) fases distintas e complementares:

I. Fase de Diagnóstico Situacional: Coleta e análise de dados quantitativos e qualitativos sobre a infraestrutura esportiva, recursos humanos, perfil demográfico e programas vigentes em Nova Xavantina;

II. Fase de Participação Popular e Escuta Ativa: Realização de consultas públicas, reuniões técnicas e debates com o Conselho Municipal de Esportes e Lazer (CMEL), garantindo que as demandas de atletas, profissionais da área e da comunidade em geral fossem integradas ao planejamento;

III. Fase de Alinhamento e Consolidação: Verificação da conformidade das metas locais com as diretrizes da Lei Geral do Esporte (Lei nº 14.597/2023) e com os instrumentos de planejamento orçamentário do município (PPA e LDO), resultando na redação final deste instrumento estratégico.

CAPÍTULO V

Da Gestão e do Financiamento

Art. 7º O suporte financeiro para a implementação das diretrizes e o cumprimento das metas estabelecidas neste Plano será provido pelo Fundo Municipal de Esporte e Lazer (FMEL), Prefeitura de Nova Xavantina e parcerias com entidades públicas e privadas estabelecidas de acordo com as normas legais, em conformidade com a Lei Municipal nº 2.729/2024.

§ 1º O FMEL constitui-se como unidade gestora de natureza contábil e financeira, sob a responsabilidade da Secretaria Municipal de Esporte e Lazer (SMEL), destinada a captar, gerir e aplicar recursos de forma descentralizada.

§ 2º A gestão dos recursos será submetida à fiscalização e aprovação do Conselho Municipal de Esportes e Lazer (CMEL), assegurando a transparência e o controle social sobre o investimento público.

Art. 8º Os recursos aportados serão aplicados na execução das ações previstas nos eixos estratégicos deste PMEL, abrangendo:

I. Infraestrutura: Construção, reforma, manutenção e modernização de complexos esportivos, ginásios, estádios e espaços de lazer nos bairros e distritos;

II. Fomento e Eventos: Aquisição de materiais, apoio direto a atletas por meio de programas de auxílio (Bolsa Atleta), promoção de eventos e custeio de competições oficiais;

III. Formação e Educação: Manutenção de projetos de iniciação esportiva, oficinas e capacitação continuada para profissionais e gestores;

IV. Gestão e Tecnologia: Implementação de sistemas de gestão, banco de dados de atletas e ferramentas de monitoramento de indicadores.

Art. 9º O financiamento deste Plano será harmonizado com os instrumentos de planejamento orçamentário do Município de Nova Xavantina, observando:

I. As diretrizes e programas estabelecidos no Plano Plurianual (PPA);

II. As prioridades anuais definidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO);

III. As dotações específicas consignadas na Lei Orçamentária Anual (LOA).

Parágrafo único. O Município buscará ativamente a captação de recursos externos por meio de convênios, emendas parlamentares, parcerias público-privadas e transferências "fundo a fundo" provenientes do Estado e da União.

TÍTULO II

Do Diagnóstico Setorial

CAPÍTULO I

Do Panorama Atual e Infraestrutura

Art. 10. O diagnóstico do esporte e lazer em Nova Xavantina revela um cenário de transição, onde a infraestrutura tradicional busca modernização e novas vocações naturais emergem como eixos de desenvolvimento econômico e social.

§ 1º A infraestrutura esportiva urbana concentra-se em equipamentos públicos como o Ginásio de Esportes, Estádio Municipal, espaços comunitários esportivos e quadras poliesportivas distribuídas nos setores leste e oeste, apresentando demandas variadas de manutenção preventiva e atualização tecnológica.

§ 2º Identifica-se a necessidade de descentralização das praças de lazer, visando o atendimento das comunidades periféricas e a criação de espaços multiuso que integrem diferentes faixas etárias, desde parques infantis a equipamentos para a terceira idade.

Art. 11. O Rio das Mortes é reconhecido por este Plano como o principal ativo estratégico para o esporte de natureza e o turismo de aventura no município.

Parágrafo único. O potencial hídrico e as margens do rio devem ser objeto de políticas específicas para:

I. Fomento às modalidades de canoagem, natação em águas abertas e pesca esportiva;

II. Estruturação de trilhas ecológicas e ciclovias marginais que promovam o lazer contemplativo e o esporte de baixo impacto ambiental;

III. Integração do calendário esportivo municipal com o potencial turístico do Rio das Mortes, transformando eventos esportivos em vetores de geração de renda local.

CAPÍTULO II

Do Capital Humano e Formação Esportiva

Art. 12. O diagnóstico do corpo técnico e do alunado revela a importância dos Núcleos de Iniciação Esportiva - NIE Municipais como o principal agente de transformação social e iniciação esportiva em Nova Xavantina.

§ 1º Os Núcleos de Iniciação Esportiva - NIE apresentam capilaridade nas modalidades de base – atletismo, futsal, futebol, voleibol, handebol, basquetebol - e demais esportes olímpicos coletivos - porém identificam-se oportunidades de expansão para modalidades individuais e para o paradesporto, visando a diversificação da oferta esportiva.

§ 2º Quanto aos profissionais de Educação Física e técnicos desportivos, o Plano identifica a necessidade de um programa permanente de contratação, capacitação e atualização metodológica, assegurando que o ensino do esporte esteja alinhado às práticas pedagógicas mais modernas e seguras, abrangendo todas as etapas de desenvolvimento — desde a iniciação esportiva até o alto rendimento.

§ 3º No que tange aos atletas de rendimento, observa-se um alto potencial de talento local que enfrenta desafios de sustentabilidade financeira para a participação em competições de nível estadual, nacional e mundial justificando a institucionalização de mecanismos de auxílio direto.

Art. 13. O perfil do público atendido demonstra uma concentração na faixa etária escolar, evidenciando a necessidade de estratégias para a retenção do atleta na fase de transição para a idade adulta e para a inclusão de programas voltados à população idosa.

TÍTULO III

Do Planejamento Estratégico e Metas Decenais

CAPÍTULO I

Eixo 1: Infraestrutura

Art. 14. O Eixo de Infraestrutura e Lazer visa a recuperação, a modernização e a expansão dos equipamentos públicos, garantindo espaços seguros, acessíveis e tecnologicamente atualizados para a prática esportiva e o convívio social.

Art. 15. As ações de infraestrutura serão norteadas pelas seguintes metas decenais:

I. Metas de Curto Prazo (até 2 anos):

● Plano de Recuperação Emergencial: Realizar auditoria técnica e reforma das quadras poliesportivas e ginásio que apresentem riscos estruturais ou precariedade de uso;

● Iluminação de LED: Substituir 100% da iluminação das praças esportivas por tecnologia LED, visando a economia de energia e a segurança para a prática esportiva noturna;

● Acessibilidade Universal: Adequar as principais praças esportivas com rampas, banheiros acessíveis e sinalização tátil, em conformidade com as normas de acessibilidade (NBR 9050).

II. Metas de Médio Prazo (até 5 anos):

● Climatização dos Espaços: Promover a modernização do sistema de climatização do ginásio municipal, realizando a transição gradual dos climatizadores atuais para um sistema de ar-condicionado mais eficiente, com a adequação estrutural do ambiente (incluindo o controle da incidência solar pelas aberturas laterais), visando garantir conforto térmico, melhor desempenho dos usuários e qualificação da infraestrutura esportiva.

● Complexo de Formação: Implantar a Escolinha Municipal de Esporte Equestre, visando promover a iniciação esportiva, o desenvolvimento técnico e a valorização da prática equestre, ampliando as modalidades oferecidas no município e fortalecendo o esporte como instrumento de inclusão social, formação cidadã e desenvolvimento esportivo.

● Complexo de Natureza "Rio das Mortes": Implantar infraestrutura de apoio (decks, sinalização e pontos de resgate) para a consolidação de um corredor de esportes de aventura e águas abertas;

● Arena do Skate: Construção de uma pista que contemple as três áreas do skate – Street, Park e Downhill de acordo com Confederação Brasileira de Skateboarding. Considerando que o Skate também é modalidade olímpica.

● Centro de Excelência Aquática e de Natureza: Criar uma base fixa de treinamento para esportes de remo e natação em águas abertas, tornando Nova Xavantina referência nacional no Centro-Oeste;

● Descentralização de NIEs: Construir 02 (dois) novos complexos desportivos polivalentes em bairros com maior densidade populacional e carência de equipamentos, reduzindo o deslocamento dos alunos;

● Arenas Multiuso: Instalar equipamentos de "Academia da Terceira Idade" e "Playgrounds Inclusivos" em todas as praças esportivas revitalizadas, integrando diferentes gerações e também com estruturas que viabilizem variadas práticas esportivas.

III. Metas de Longo Prazo (até 10 anos):

● Centro de Treinamento Especializado (CTE): Estruturar ao menos um núcleo com equipamentos de alta performance (academia e avaliação biomecânica) para uso exclusivo de atletas de rendimento.

● Adequação e Estruturação dos Espaços Esportivos: Garantir a cobertura das quadras de areia do município, proporcionando melhores condições de uso, maior proteção contra intempéries e ampliação da vida útil dos espaços esportivos, visando ao incentivo da prática esportiva, ao conforto dos usuários e à qualificação da infraestrutura esportiva municipal.

● Piscina Municipal: Construção de piscina semiolímpica de 25m nos moldes oficiais – de acordo com o padrão FINA (Federação Internacional de Natação).

● Complexo Aquático: Construção do tanque de saltos ornamentais – plataforma e trampolim – e piscina para a prática de Pólo Aquático.

● Manutenção Preventiva Sistematizada: Instituir um cronograma permanente de zeladoria e conservação, evitando que o patrimônio público sofra depreciação por falta de reparos básicos;

●

CAPÍTULO II

Eixo 2: Fomento e Eventos

Art. 16. O Eixo Fomento e Rendimento tem como objetivo elevar o nível técnico dos atletas de Nova Xavantina, promovendo o suporte necessário para a participação em competições oficiais e a consolidação do município como polo de excelência esportiva regional e estadual.

Art. 17. O Programa Bolsa Atleta, instituído como política de fomento direto, será o principal instrumento de sustentabilidade deste eixo, observando as seguintes metas decenais:

I. Metas de Curto Prazo (até 2 anos):

· Diretriz Normativa – Escalonamento e Gradação de Performance: Instituir critérios objetivos de mérito desportivo para a concessão do benefício "Bolsa Atleta", garantindo que o incentivo financeiro ao atleta de rendimento seja proporcional ao seu nível de competitividade em eventos oficiais homologados pelas entidades de administração do desporto. O escalonamento obedecerá à seguinte gradação de desempenho, baseada em progressão linear de 20% (vinte por cento) calculados sobre a referência inicial do Nível Municipal, restando vedada a indexação de reajustes automáticos ao salário-mínimo nacional:

a) Nível Municipal: Corresponde ao valor referencial inicial, fixado em índice fiscal municipal equivalente a 50% (cinquenta por cento) do salário-mínimo vigente na data de publicação deste Plano;

b) Nível Regional: Acréscimo de 20% (vinte por cento) sobre o valor referencial inicial;

c) Nível Estadual: Acréscimo de 40% (quarenta por cento) sobre o valor referencial inicial;

d) Nível Nacional: Acréscimo de 60% (sessenta por cento) sobre o valor referencial inicial;

e) Nível Internacional / Olímpico: Acréscimo de 80% (oitenta por cento) sobre o valor referencial inicial.

● Valorização Profissional: Fortalecer a estrutura técnica da Secretaria Municipal de Esportes por meio da realização de concursos públicos para professores de Educação Física e processos seletivos para formação de técnicos esportivos especializados por modalidade, visando à qualificação profissional, à ampliação do atendimento esportivo e ao desenvolvimento do esporte de base e de alto rendimento no município.

● Aquisição de Meios de Transporte: Adquirir veículo adaptado para o transporte de paratletas e demais atletas do município, garantindo acessibilidade, segurança e condições adequadas de deslocamento aos locais de treinamento, competições e eventos esportivos nas regiões vizinhas, fortalecendo as políticas de inclusão, integração e desenvolvimento do esporte municipal.

● Implementação de Parcerias: Estabelecer parcerias com academias e centros de treinamento do município para concessão de bolsas e apoio especializado aos atletas de destaque, visando ao fortalecimento do esporte de alto rendimento e ao desenvolvimento dos talentos locais.

● Identificação de Talentos: Promover os Jogos Olímpicos Municipais de Nova Xavantina, com a participação de diversas modalidades esportivas, visando valorizar os talentos locais, ampliar a integração da comunidade esportiva, identificar atletas de alto rendimento e fortalecer o município como referência regional no esporte.

● Calendário Esportivo Unificado: Instituir e publicar anualmente o Calendário Oficial de Eventos de Nova Xavantina, integrando jogos escolares, campeonatos amadores, NX Fight e eventos de natureza;

● Regulamentação e Lançamento: Finalizar o edital de seleção baseado em critérios técnicos e de mérito, lançando a primeira fase do programa com categorias para níveis estudantil e estadual;

● Seguro-Atleta: Viabilizar mecanismos de seguro contra acidentes de trabalho/esportivos para os atletas que representam oficialmente o município em competições de alto risco ou rendimento;

● Convênio de Saúde: Estabelecer parcerias com a Secretaria de Saúde para garantir prioridade de atendimento em fisioterapia e medicina esportiva para atletas federados.

II. Metas de Médio Prazo (até 5 anos):

● Jogos Abertos de Nova Xavantina: Consolidar uma competição multiesportiva anual que envolva bairros, distritos e a zona rural, promovendo a integração comunitária;

● Categoria "Atleta Nacional": Expandir o programa para contemplar atletas que atingirem índices para competições brasileiras e internacionais;

● Instituição do Incentivo "Técnico-Destaque": Implementar programa de incentivo financeiro temporário voltado a treinadores e instrutores desportivos atuantes nos Núcleos de Iniciação Esportiva (NIEs), condicionado à comprovação de resultados na formação e evolução técnica de atletas de rendimento. O incentivo observará os seguintes critérios de concessão e segurança fiscal:

a) Do Fato Gerador: A concessão do benefício estará vinculada à aprovação e efetivo recebimento do benefício "Bolsa Atleta" por parte de discente formalmente matriculado e treinado no respectivo núcleo especializado;

b) Do Parâmetro de Cálculo: O incentivo financeiro corresponderá à bonificação temporária de 5% (cinco por cento) calculada de forma linear sobre o valor referencial inicial da Bolsa Atleta (Nível Municipal), paga exclusivamente no mês em que o atleta estiver contemplado e ativo no programa;

c) Da Natureza Jurídica e Não Incorporação: O incentivo possui caráter de premiação por produtividade desportiva, de natureza estritamente indenizatória e eventual, restando expressamente vedada sua incorporação a vencimentos, subsídios, salários ou contratos de prestação de serviços, bem como sua extensão a proventos de aposentadoria ou pensões;

d) Do Limite de Cumulatividade: O percentual fixado no item b configura teto máximo mensal por profissional, sendo devido de forma única independentemente do quantitativo de atletas formados pelo mesmo treinador que venham a acessar o benefício simultaneamente no mesmo período.

III. Metas de Longo Prazo (até 10 anos):

● Consolidação Orçamentária: Garantir que o investimento no Bolsa Atleta seja reajustado anualmente pelo índice de inflação, protegendo o poder de compra do auxílio;

● Intercâmbio Esportivo: Criar programas de intercâmbio para que atletas de Nova Xavantina possam realizar períodos de treinamento em grandes clubes ou centros olímpicos nacionais;

● Resultados de Elite: Alcançar a meta de ter ao menos 05 (cinco) atletas de Nova Xavantina integrando seleções nacionais ou participando de eventos internacionais de ponta.

● Internacionalização de Eventos: Inserir ao menos um evento do calendário (preferencialmente de Esportes de Natureza no Rio das Mortes) no circuito de competições internacionais.

●

CAPÍTULO III

Eixo 3: Formação e Educação

Art. 18. O Eixo do Esporte Educacional visa consolidar o esporte como ferramenta de inclusão social e formação cidadã, utilizando os Núcleos de Iniciação Esportiva (NIE) como centros de excelência pedagógica e democratização do acesso às práticas esportivas.

Art. 19. Para o alcance dos objetivos deste eixo, ficam estabelecidas as seguintes metas, divididas por horizontes temporais:

I. Metas de Curto Prazo (até 2 anos):

● Reestruturação dos NIEs: Converter as atuais escolinhas municipais em Núcleos de Iniciação Esportiva, com padronização de identidade visual, material didático e uniformização;

● Censo Esportivo Educacional: Realizar o mapeamento completo dos alunos atendidos, criando o Prontuário Individual do Aluno para acompanhamento técnico e social;

● Capacitação Nível I e II: Implementar o primeiro ciclo de atualização metodológica para 100% dos técnicos e professores dos NIEs.

II. Metas de Médio Prazo (até 5 anos):

● Ampliação da Oferta: Ampliar a oferta de modalidades esportivas nos Núcleos de Iniciação Esportiva (NIEs), assegurando a inclusão de modalidades individuais e atividades adaptadas para Pessoas com Deficiência (PcD), com o objetivo de promover inclusão, diversidade, desenvolvimento de talentos e fortalecimento do esporte municipal.

● Valorização Profissional: Promover a valorização dos profissionais atuantes nos projetos sociais esportivos, por meio da implementação de remuneração adequada e incentivos institucionais, visando ao fortalecimento das ações esportivas, à qualificação do atendimento e ao desenvolvimento social e esportivo do município.

● Intersetorialidade: Consolidar o sistema de monitoramento conjunto com a Secretaria de Educação, vinculando a permanência no NIE ao desempenho e frequência escolar.

III. Metas de Longo Prazo (até 10 anos):

● Interiorização: Garantir que 100% dos distritos e comunidades rurais de Nova Xavantina possuam ao menos um polo de Núcleo de Iniciação Esportiva ativo;

● Universalização: Atingir a cobertura de 40% da população em idade escolar matriculada e ativa nos Núcleos de Iniciação Esportiva;

● Centros de Excelência: Transformar polos estratégicos de NIEs em Centros de Formação de Talentos, servindo de transição entre o esporte educacional e o pré-rendimento;

● Sustentabilidade Metodológica: Consolidar a Metodologia Nova Xavantina de Iniciação Esportiva como referência regional, com publicações e indicadores de resultados sociais e esportivos consolidados.

●

CAPÍTULO IV

Eixo 4: Gestão e Tecnologia

Art. 20. O Eixo de Gestão e Tecnologia visa a modernização administrativa da Secretaria Municipal de Esportes e Lazer (SMEL), a consolidação do calendário de eventos e o fortalecimento do controle social, garantindo que o esporte seja um indutor de desenvolvimento econômico e coesão social.

Art. 21. As ações de gestão e tecnologia observarão as seguintes metas decenais:

I. Metas de Curto Prazo (até 2 anos):

● Sistema de Monitoramento Esportivo: Implantar banco de dados para acompanhamento anual dos resultados de atletas, projetos sociais e Núcleos de Iniciação Esportiva (NIEs), visando à geração de indicadores e relatórios estratégicos que fortaleçam Nova Xavantina como referência regional no esporte.

● Sistema Digital de Cadastro: Implementar o Portal do Esporte NX, para digitalização de matrículas nos NIEs, inscrições em eventos e transparência na lista de beneficiários do Bolsa Atleta;

● Fortalecimento do CMEL: Garantir suporte técnico e administrativo para o funcionamento regular do Conselho Municipal de Esportes e Lazer, com reuniões bimestrais e atas públicas.

II. Metas de Médio Prazo (até 5 anos):

1. Observatório do Esporte: Criar um sistema de indicadores para medir o impacto do esporte na redução da evasão escolar e na melhoria dos índices de saúde da população atendida;

2. Captação de Patrocínios: Instituir o Programa de Incentivo ao Esporte Local, facilitando parcerias entre empresas privadas e eventos oficiais (Lei de Incentivo Municipal).

III. Metas de Longo Prazo (até 10 anos):

● Selo "Cidade Esportiva": Obter certificações nacionais e estaduais que reconheçam Nova Xavantina como modelo em gestão e oferta de políticas públicas de esporte;

● Centro de Inteligência Esportiva: Transformar os dados colhidos ao longo da década em estudos técnicos para subsidiar a atualização deste plano para o decênio seguinte.

TÍTULO IV

Das Disposições Finais e Transitórias

Art. 22. O Poder Executivo Municipal, por intermédio da Secretaria Municipal de Esportes e Lazer (SMEL), deverá realizar o acompanhamento e a avaliação anual das metas estabelecidas neste Plano.

§ 1º A cada 2 (dois) anos, a SMEL apresentará ao Conselho Municipal de Esportes e Lazer (CMEL) e à Câmara Municipal um relatório circunstanciado sobre o progresso dos indicadores e o cumprimento das metas decenais.

§ 2º O presente Plano poderá ser objeto de revisão e atualização em virtude de alterações na legislação federal, estadual ou diante de novas necessidades sociais identificadas pelo Diagnóstico Setorial, mediante aprovação do Conselho Municipal.

Art. 23. As metas previstas para o horizonte de curto prazo (até 2 anos) deverão ter seus cronogramas de execução priorizados nos ciclos orçamentários imediatamente subsequentes à aprovação deste instrumento.

Art. 24. As despesas decorrentes da execução deste Plano correrão por conta das dotações orçamentárias próprias da Secretaria Municipal de Esportes e Lazer, suplementadas pelos recursos do Fundo Municipal de Esporte e Lazer (FMEL) e por repasses de convênios.

Art. 25. Este Plano Municipal de Esporte e Lazer entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Nova Xavantina, 16 de julho de 2026

ANEXO 1

DIAGNÓSTICO MUNICIPAL

INVENTÁRIO DE INFRAESTRUTURA

1. GINÁSIO DE ESPORTES:

1.1. Nome: Ginásio de Esportes José Frederico Fernandes (Fredericão).

1.2. Localização: Bairro Industrial, Nova Xavantina – MT.

1.3. Aspectos Estruturais e de Segurança:

1.3.1. Integridade da Cobertura: Presença de goteiras, telhas soltas ou oxidação em estruturas metálicas.

1.3.2. Estado do Piso: Nivelamento aceitável. Presença de rachaduras. Desgaste da pintura antiderrapante e polimento.

1.3.3. Sistemas Elétricos: Eficiência razoável dos refletores. Fiação exposta em alguns espaços. Quadros de energia precário.

1.3.4. Instalações Hidrossanitárias: Funcionamento hidráulico precário. Vestiários sem uso - vasos, pias, chuveiros em mau estado de conservação e com prováveis vazamentos.

1.4. Aspectos de Funcionalidade Esportiva

1.4.1. Equipamentos Fixos: As traves necessitam de reparos (solda). Não há tabelas de basquete. Postes de vôlei em bom estado, como também as redes das traves de futsal e de voleibol. Alambrados e redes de proteção em bom estado.

1.4.2. Demarcação: A visibilidade das linhas da quadra é adequada para prática do futsal e voleibol.

1.4.3. Drenagem: Não é aplicável. Escoamento da água durante a lavagem da quadra é adequado.

1.5. Acessibilidade (NBR 9050)

1.5.1. Rota Acessível: Acesso ao ginásio pela rua ao lado da quadra de basquete que está no mesmo nível da quadra. Há presença de rampa para o piso superior ao lado do banheiro para PCDs; porém, falta corrimão nas paredes e não há piso tátil no acesso e dentro do ginásio.

1.5.2. Vestiários Adaptados: Espaço inadequado para manobra de cadeira de rodas, principalmente as de competição – muitas cadeiras têm rodas com cambagem e protetores dianteiros de pernas e pés (barbatanas). Não possuem barras de apoio.

1.6. Atividades Esportivas

1.6.1. Projeto Esportivo: Ativo.

1.6.2. Modalidades:

1.6.2.1. Futsal: iniciação | intermediário.

1.6.2.2. Handebol Feminino: equipe representativa de Nova Xavantina.

1.6.2.3. Voleibol: iniciação | intermediário.

2. QUADRAS EXTERNAS

2.1. Praça Audimar Hemming

2.1.1. Localização: Avenida Iporá, Centro.

2.1.2. Quadra poliesportiva e rampa de skate

2.1.2.1. Quadra Poliesportiva:

2.1.2.1.1. Piso: Cimento. Apresenta rachaduras. As linhas não estão visíveis.

2.1.2.1.2. Iluminação: Holofote sem uso de lâmpadas de LED. Funcionamento no período noturno.

2.1.2.1.3. Equipamentos: Traves de futsal não oficial. Alambrado inexistente.

2.1.2.1.4. Entorno: Possui acesso fácil e adaptado. Sem piso táctil. Não possui banco de reservas. Bebedouro ausente. Não possui banheiros próximos.

2.1.2.1.5. Projeto Esportivo: Inativo.

2.1.2.2. Rampa de Skate:

2.1.2.2.1. Piso: Cimento. Apresenta rachaduras.

2.1.2.2.2. Iluminação: Holofote sem uso de lâmpadas de LED. Funcionamento no período noturno.

2.1.2.2.3. Equipamentos: Guarda Corpo.

2.1.2.2.4. Entorno: Possui acesso fácil e adaptado. Sem piso táctil. Bebedouro ausente. Não possui banheiros próximos.

2.1.2.2.5. Projeto Esportivo: Ausente.

2.2. Praça Valterlei Mariano da Silva (Praça do Barreirinha ou Bicudo)

2.2.1. Localização: Rua Campo Novo.

2.2.2. Estrutura:

2.2.2.1. Quadra Poliesportiva:

2.2.2.1.1. Piso: Cimento. Apresenta rachaduras. A marcação da quadra precisa de manutenção.

2.2.2.1.2. Iluminação: Holofote sem uso de LED. Funcionamento em período noturno.

2.2.2.1.3. Equipamentos: Alambrados e traves que necessitam de manutenção. Postes de voleibol em bom estado. Ausência de tabelas de basquete.

2.2.2.1.4. Entorno: Barreira arquitetônica. Ausência de meios fios rebaixados e piso táctil

2.2.2.2. Quadra de Areia:

2.2.2.2.1. Piso: Areia misturada com erva daninha. Fita de marcação de quadra, ausente.

2.2.2.2.2. Iluminação: Postes de luz ausentes.

2.2.2.2.3. Equipamentos:

2.2.2.3. Entorno: Possui barreiras arquitetônicas – não há rebaixamento de meio-fio próximo a quadra. Ausência de piso táctil. Não há banheiros e bebedouros próximos.

2.2.3. Projeto Esportivo: Ausente.

2.2.3.1. Modalidades sugeridas: Futsal | Voleibol.

2.3. Praça Suzanete Ferreira

2.3.1. Localização: Avenida Ministro João Alberto.

2.3.2. Estrutura:

2.3.2.1. Quadra Poliesportiva.

2.3.2.1.1. Piso: Cimento. Apresenta rachaduras. As marcações da quadra estão apagadas.

2.3.2.1.2. Iluminação: Lâmpadas LED. Funcionamento noturno.

2.3.2.1.3. Equipamentos: Os alambrados necessitam de manutenção.

2.3.2.1.4. Entorno: Possui barreiras arquitetônicas – não há rebaixamento de meio-fio próximo a quadra. Ausência de piso táctil. Não há banheiros e bebedouros próximos.

2.3.3. Projeto Esportivo: Ausente.

2.3.3.1. Sugestão: Futsal | Handebol.

2.4. Praça Expedição Roncador-Xingú (Praça Cívica)

2.4.1. Localização: Rua Doutor Wahia de Abreu.

2.4.2. Estrutura: Quadra de Areia.

2.4.2.1. Piso: Areia. Ausência de fita demarcatória da quadra.

2.4.2.2. Iluminação: Iluminação precária para a quadra. Sem uso de lâmpadas LED.

2.4.2.3. Equipamentos: Rede de proteção e postes de voleibol em bom estado.

2.4.2.4. Entorno: Possui barreiras arquitetônicas – não há rebaixamento de meio-fio próximo a quadra. Ausência de piso táctil. Não há banheiros e bebedouros próximos.

2.4.3. Projeto Esportivo: Ausente

2.4.3.1. Sugestão: Futebol de areia | Voleibol de areia | Futevôlei | Beach Tennis.

2.5. Praça Virgílio do Nascimento (Praça da Neca)

2.5.1. Localização: Travessa Juiz Manoel da Luz.

2.5.2. Estrutura:

2.5.2.1. Quadra Poliesportiva.

2.5.2.1.1. Piso: Cimento. Apresenta rachaduras. As marcações da quadra estão apagadas.

2.5.2.1.2. Iluminação: Lâmpadas LED. Funcionamento noturno.

2.5.2.1.3. Equipamentos: Os alambrados necessitam de manutenção. Falta a tabela de Basquete. As traves estão em bom estado. Falta redes nas traves.

2.5.2.1.4. Entorno: Possui barreiras arquitetônicas – não há rebaixamento de meio-fio próximo a quadra. Ausência de piso táctil. Não há banheiros e bebedouros próximos.

2.5.2.2. Quadra de Areia.

2.5.2.2.1. Piso: Areia. Ausência de fita demarcatória da quadra.

2.5.2.2.2. Iluminação: Lâmpadas LED. Funcionamento noturno.

2.5.2.2.3. Equipamentos: Alambrados necessitam de reparos. Faltam os postes de voleibol e a rede. Fita demarcatória da quadra ausente

2.5.2.2.4. Entorno: Possui barreiras arquitetônicas – não há rebaixamento de meio-fio próximo a quadra. Ausência de piso táctil. Não há banheiros e bebedouros próximos.

2.5.2.3. Rampa de Skate.

2.5.2.3.1. Piso: Cimento. Apresenta bom estado de conservação.

2.5.2.3.2. Iluminação: Lâmpadas LED. Funcionamento noturno.

2.5.2.3.3. Equipamentos: Os guardas-corpo necessitam de manutenção.

2.5.2.3.4. Entorno: Possui barreiras arquitetônicas – não há rebaixamento de meio-fio próximo a rampa. Ausência de piso táctil. Não há banheiros e bebedouros próximos

2.5.3. Projeto Esportivo: Ausente.

2.6. Praça Dom Bosco (Praça tombada pelo Patrimônio Histórico)

2.6.1. Localização: Rua Brasil Central.

2.6.2. Estrutura: Quadra de Areia.

2.6.2.1. Piso: Areia. Ausência de fita demarcatória da quadra.

2.6.2.2. Iluminação: Iluminação funcional para a quadra. Sem uso de lâmpadas LED.

2.6.2.3. Equipamentos: Rede de proteção e traves de futebol em bom estado.

2.6.2.4. Entorno: Possui barreiras arquitetônicas – não há rebaixamento de meio-fio próximo a quadra. Ausência de piso táctil. Não há banheiros e bebedouros próximos.

2.6.2.5. Projeto Esportivo: Ausente.

2.7. Santuário Nossa Senhora das Graças (Estrutura pertence a Diocese do Santuário)

2.7.1. Localização: Avenida Leonardo Villas Boas, 342.

2.7.2. Estrutura: Quadra poliesportiva.

2.7.2.1. Piso: Cimento. Apresenta rachaduras. As linhas não estão visíveis.

2.7.2.2. Iluminação: Holofote sem uso de lâmpadas de LED. Funcionamento no período noturno.

2.7.2.3. Equipamentos: Tabelas de basquete. Traves de futsal não oficial. Alambrado necessitando de reparos. Ambos, tabela de Basquete e traves de Futsal, sem rede.

2.7.2.4. Entorno: Possui acesso fácil e adaptado. Sem piso tátil. Não possui banco de reservas. Acesso a bebedouro relativamente próximo. Não possui banheiros próximos.

2.7.3. Projeto Esportivo: Inativo.

2.7.3.1. Modalidade:

2.7.3.1.1. Basquete: Iniciação.

2.8. Campo de Futebol Sem Nome (Construção Comunitária - Projeção de terrenos para moradia)

2.8.1. Localização: Avenida 14 de Abril.

2.8.2. Estrutura: a ser construída.

2.8.3. Equipamentos: Ausentes.

2.8.4. Entorno: Possui barreiras arquitetônicas – não há rebaixamento de meio-fio próximo à praça. Ausência de piso táctil. Não há banheiros e bebedouros próximos.

2.8.5. Projeto Esportivo: Ausente.

2.9. Praça Central – Morada do Sol (Projeção sem finalidade para uso do espaço)

2.9.1. Localização: Morada do Sol.

2.9.2. Estrutura: a ser construída.

2.9.3. Equipamentos: Ausentes.

2.9.4. Entorno: Possui barreiras arquitetônicas – não há rebaixamento de meio-fio próximo a praça. Ausência de piso táctil. Não há banheiros e bebedouros próximos.

2.9.5. Projeto Esportivo: Ausente.

2.10. Espaço Esportivo Comunitário | Piso Superior - Praia do Sol

2.10.1. Localização: Praia do Sol.

2.10.2. Estrutura: Espaço Aberto Quadrangular.

2.10.2.1. Piso: Cimento. Coberto de tatame de EVA.

2.10.2.2. Iluminação: Holofote com uso de lâmpadas LED. Funcionamento no período noturno.

2.10.2.3. Equipamentos: Bebedouro com três torneiras.

2.10.2.4. Entorno: Possui acesso fácil e adaptado. Sem piso tátil. Disponibilidade do ponto de hidratação na área de prática. Não possui banheiros próximos.

2.11. Espaço Esportivo Comunitário | Piso Inferior - Praia do Sol

2.11.1. Localização: Praia do Sol.

2.11.2. Estrutura: Espaço Fechado Quadrangular.

2.11.2.1. Piso: Cimento. Coberto de tatame de EVA.

2.11.2.2. Iluminação: Holofote com uso de lâmpadas LED. Funcionamento no período noturno.

2.11.2.3. Equipamentos: Ausente.

2.11.2.4. Entorno: Possui acesso fácil e adaptado. Sem piso tátil. Disponibilidade do ponto de hidratação próximo à área de prática - piso superior. Não possui banheiros próximos.

2.12. CMEB Monteiro Lobato

2.12.1. Localização: Rua Constantino, 113, no bairro Novo Horizonte.

2.12.2. Estrutura: Quadra Coberta.

2.12.2.1. Piso: Granitina pintada na cor azul e linhas em cor branca.

2.12.2.2. Iluminação: Holofote com lâmpadas LED. Funcionamento no período noturno.

2.12.2.3. Equipamentos: Como a quadra é dentro da escola os bebedouros e banheiros ficam próximos a quadra coberta.

2.12.2.4. Entorno: Possui acesso fácil e adaptado.

2.13. CMEB Deus é amor (antiga Coronel Vanique)

2.13.1. Localização: Avenida Presidente Getúlio Vargas, 846, no bairro Barro Vermelho.

2.13.2. Estrutura: Quadra Coberta.

2.13.3. Piso: Granitina pintada na cor azul e linhas em cor branca.

2.13.4. Iluminação: Holofote com lâmpadas LED. Funcionamento no período noturno.

2.13.5. Equipamentos: Como a quadra é dentro da escola os bebedouros e banheiros ficam próximos a quadra coberta.

2.13.6. Entorno: Possui fácil acesso, porém, não adaptado. Sem piso tátil.

2.14. Quadra Poliesportiva PA SAFRA

2.14.1. Localização: Praça dos Três Poderes S/N- Setor Xavantina

2.14.2. Estrutura: Quadra Coberta.

2.14.3. Piso: Granitina pintada na cor azul e linhas em cor branca.

2.14.4. Iluminação: Holofote com lâmpadas LED. Funcionamento no período noturno.

2.14.5. Equipamentos: Como a quadra é dentro da escola os bebedouros e banheiros ficam próximos a quadra coberta.

2.14.6. Entorno: Possui fácil acesso, porém, não adaptado. Sem piso tátil.

2.15. Pista de Motocross

2.15.1. Localização: A pista de motocross de Nova Xavantina está localizada na área do Parque de Exposições.

2.16. AABB – Espaço Privado

2.16.1. Localização: Rua Canoas, no setor/bairro Nova Brasília / Flor de Liz.

2.16.2. Contato: (66) 3438-1301

2.17. Centro Esportivo Juventude (Escolinha do Tião) – Espaço Privado

2.17.1. Localização: O está situado no Bairro Conagro, em Nova Xavantina, na saída para o Garimpo.

2.17.2. . Contato: (66) 99968-6145.

2.18. Arena Soccer Citiy- (Escolinha do Professor Marquinho) – Espaço Privado

2.18.1. Localização: Bairro Olaria, Setor Xavantina

2.18.2. Contato: (66) 99694-6218

2.19. R9 – Futebol Society – Espaço Privado

2.19.1. . Localização: Av. Rio Branco - Verdes Campos

2.19.2. Contato: (66) 99933-8830

2.20. Vila do Tênis – Espaço Privado

2.20.1. . Localização: Rua Vereador Manoel Brito, nº 18, no bairro Setor Industrial

2.20.2. Contato: (66) 98445-2039

2.21. Quadra Arena Heinz -Espaço Privado

2.21.1. Localização: R. Rio Negro em frente escola Billy Gancho, Bairro Toneto.

2.21.2. Contato: (66) 9657-7157.

2.22. Millenium – Espaço Esportivo Privado

2.22.1. Localização: Rua alta Floresta 714, Bairro Tonetto.

2.22.2. Contato: (66) 99674-7816.

2.23. Aquarius – Espaço Privado – Campo Terrão

2.23.1. Localização: está localizado no bairro Centro Oeste

2.24. Espaço do Air Soft – Espaço Privado

2.24.1. Localização: Estrada Vicinal NX 400 (Fazenda Campo Belo), Nova Xavantina – MT

2.25. Academia Flex Fit – Espaço Privado

2.25.1. Localização: Avenida Beira Rio

2.25.2. Contato: (66) 99693-9684

2.26. Academia Samango – Espaço Privado

2.26.1. Localização: Rua Paraíba, 68 – Centro

2.26.2. Contato: (66) 98123-9310

2.27. Academia Impacto – Espaço Privado

2.27.1. Localização: Avenida Belém 268 - Centro

2.27.2. Contato: (66) 99975-2270

2.28. Academia Diplomata – Espaço Privado

2.28.1. Localização: Avenida Rio Grande do Sul n°467 - Centro

2.28.2. Contato: (66) 99630-5751

ANEXO 2

DIAGNÓSTICO MUNICIPAL

ESCALA DE CLASSIFICAÇÃO DAS ESTRUTURAS ESPORTIVAS

Classificação	Critério Técnico	Ação Necessária
ÓTIMO	Equipamento novo ou reformado recentemente. Atende a todas as normas de segurança e acessibilidade.	Manutenção Preventiva Simples.
BOM	Apresenta sinais de uso, mas não compromete a prática esportiva. Pequenos desgastes estéticos.	Manutenção Preventiva e Pintura.
REGULAR	Apresenta falhas funcionais (ex: goteiras, iluminação parcial, piso desgastado). Requer intervenção.	Reforma Parcial / Manutenção Corretiva.
PRECÁRIO	Risco à integridade física dos usuários. Estrutura comprometida ou falta de condições básicas de higiene/segurança.	Interdição ou Reforma Geral Imediata.

Nº	Local	Classificação	Ação Necessária
1	Ginásio José Frederico Fernandes	Regular	● Reforma dos vestiários e áreas adjacentes de acesso ao vestiário. ● Criação de rampas de acesso às arquibancadas. ● Criação de rampas de acesso dos vestiários para a quadra. ● Colocação de piso táctil para acesso ao ginásio.
2	Quadra Externa Santuário Nossa Senhora das Graças	Regular	● Pintura da quadra. ● Manutenção das tabelas de basquete. ● Acesso aos banheiros.
3	Praça Audimar Hemming	Regular	● Pintura da quadra. ● Manutenção das tabelas de basquete. ● Colocação de bebedouros. ● Manutenção do alambrado. ● Colocação de guarda-corpo na arquibancada. ● Manutenção na quadra de voleibol de areia. ● Colocação de postes de voleibol e rede.
4	Praça Valterlei Mariano	Regular	● Pintura da quadra. ● Manutenção das tabelas de basquete. ● Colocação de bebedouros. ● Manutenção do alambrado. ● Manutenção do guarda-corpo na pista de skate. ● Manutenção na quadra de voleibol de areia.
5	Praça Suzanete	BOM	● Pintura da quadra. ● Manutenção do alambrado. ● Manutenção na quadra de voleibol de areia.
6	Praça Roncador-Xingú (Cívica)	BOM	● Manutenção do alambrado. ● Manutenção na quadra de areia. ● Manutenção das traves.
7	Praça Virgílio Nascimento (Neca)	BOM	● Pintura da quadra. ● Manutenção do alambrado. ● Manutenção na quadra de voleibol de areia.
8	Praça Dom Bosco	BOM	● Manutenção do alambrado. ● Manutenção da rede de contenção de voleibol de areia. ● Manutenção de postes de voleibol.
9	Campo de Futebol Sem Nome	PRECÁRIO	● Necessita de Projeto. Precisa ser construído. O espaço foi aberto pela vizinhança.
10	Praça Esportiva da Morada do Sol	PRECÁRIO	● Necessita de Projeto. Precisa ser construído.
11	Espaço Comunitário Superior - Praia do Sol	ÓTIMO	● Manutenção preventiva do espaço.
12	Espaço Comunitário Inferior - Praia do Sol	ÓTIMO	● Manutenção preventiva do espaço.
13	CMEB Monteiro Lobato	ÓTIMO	● Manutenção preventiva do espaço.
14	CMEB Deus é Amor	ÓTIMO	● Manutenção preventiva do espaço.
15	CMEB Ivo Garcia Hespporte	BOM	● Manutenção do alambrado. ● Manutenção da rede de contenção de voleibol de areia. ● Manutenção de postes de voleibol.
16	CMEB José Rodrigues Siqueira (JR)	BOM	● Manutenção do alambrado. ● Manutenção da rede de contenção de voleibol de areia. ● Manutenção de postes de voleibol.
17	CMEB Juscelino Kubistchek de Oliveira (JK)	BOM	● Em construção.
18	EE Arlindo Estilac Leal	BOM	● Manutenção do alambrado. ● Manutenção da rede de contenção de voleibol de areia. ● Manutenção de postes de voleibol.
19	EE Ministro João Alberto	BOM	● Em reforma.
20	EEM Tiradentes	BOM	● Manutenção do alambrado. ● Manutenção da rede de contenção de voleibol de areia. ● Manutenção de postes de voleibol.
21	Escola Billy Gancho	ÓTIMO	● Manutenção preventiva do espaço.

ANEXO 3

RELATÓRIO DE PESQUISA E ANÁLISE COMPARATIVA

Estudo Comparativo de Modelos de Gestão Pública e Referenciamento Institucional no Cenário Regional

1. CUIABÁ-MT:

1.1. O planejamento esportivo em Cuiabá-MT é gerido pela Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Lazer (SMCEL), órgão responsável por formular, executar e supervisionar as políticas de fomento ao desporto e à recreação na capital.

1.2. Gestão e Reestruturação: A política esportiva é norteada pela Lei de Incentivo ao Esporte (Lei nº 5.505) e pelo fortalecimento do Conselho Municipal de Esporte, que atua na validação de projetos. Em 2025/2026, a gestão intensificou a descentralização administrativa para garantir que as regionais da capital tenham autonomia na manutenção de miniestádios e quadras poliesportivas.

1.3. Ações Estratégicas: Foco na democratização do acesso por meio de programas de rendimento e lazer comunitário, com destaque para as Escolinhas de Esporte e Lazer, que atendem milhares de jovens em modalidades como futebol, vôlei e artes marciais, utilizando a estrutura dos bairros para evitar o deslocamento para o centro.

1.4. Parcerias: Ampla utilização de mecanismos de renúncia fiscal e editais de chamamento público. O município utiliza o repasse de recursos via Fundo Municipal de Apoio ao Esporte, permitindo que entidades do terceiro setor executem projetos de inclusão social e paratleta com supervisão técnica da SMCEL.

1.5. Infraestrutura e Sustentabilidade: Foco na revitalização e modernização de complexos esportivos e miniestádios nos bairros. A capital implementou um cronograma de instalação de iluminação em LED e sistemas de drenagem em campos amadores, além de investir na acessibilidade de ginásios tradicionais para atender às normas da NBR 9050 e promover o esporte adaptado.

2. DOURADOS-MT:

2.1. O planejamento esportivo em Dourados-MS é gerido principalmente pela Fundação de Esportes de Dourados (Funed), órgão responsável por estruturar, promover e gerir o esporte e lazer na cidade.

2.2. Gestão e Reestruturação: A política é centralizada na FUNED, que passou por uma reforma administrativa em 2025 (Lei Complementar 501/2025) e iniciou, em janeiro de 2026, os debates para a criação de um Sistema Municipal de Esporte.

2.3. Ações Estratégicas: Foco na democratização do acesso através do projeto "Esporte e Lazer Para Todos", que atende cerca de 2 mil pessoas em diversas modalidades gratuitas e expande as atividades para os distritos.

2.4. Parcerias: Utilização de editais de chamamento público para integrar Organizações da Sociedade Civil (OSC) na execução de projetos sociais.

2.5. Infraestrutura e Sustentabilidade: Modernização de grandes equipamentos (Estádios Leda e Douradão; Ginásio Ulisses Guimarães) com foco em sustentabilidade (placas solares/LED) e acessibilidade.

2.6.

3. LUCAS DO RIO VERDE-MT:

3.1. PROJETO DE LEI N. 23, DE 14 DE MARÇO DE 2024: Aprova o Plano Municipal de Esporte e Lazer do Município de Lucas do Rio Verde-MT e dá outras providências.

3.2. Governança e Fomento: A gestão utiliza o Fundo Municipal de Esportes (FME) como motor financeiro, mas a execução das atividades ocorre prioritariamente via Termos de Fomento com entidades parceiras (como a ALEL - Associação Luverdense de Esporte e Lazer).

3.3. Gestão por Metas: O município impõe uma condição técnica para o repasse de recursos: as entidades devem apresentar planos anuais detalhados, contendo metas de treinamento e desenvolvimento esportivo, garantindo que o dinheiro público seja aplicado em projetos com resultados mensuráveis.

3.4. Foco Socioeducativo e de Rendimento: O plano equilibra o esporte como ferramenta de inclusão social com o suporte às competições oficiais, estruturando diretrizes claras para o esporte de lazer e o de alto nível.

3.5. Base Legal: Todo o sistema é monitorado pelo Conselho Municipal de Esporte e Lazer, assegurando que as parcerias sigam as diretrizes aprovadas por lei.

4. SINOP-MT:

4.1. Plano Municipal de Esporte e Lazer de Sinop é gerido pela Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Turismo (ou Secretaria Municipal de Esporte e Lazer, criada/alterada conforme Lei 1.055/2025), com o objetivo de promover, desenvolver e democratizar o acesso a atividades físicas, esportivas e de lazer no município. A política atual se concentra em consolidar calendários esportivos e ampliar o apoio a atletas e eventos.

4.2. Gestão e Reestruturação: Criação da Secretaria Municipal de Esporte e Lazer (independente da Educação) e atuação conjunta com o Conselho Municipal para garantir participação social.

4.3. Infraestrutura e Eventos: Reforma de complexos esportivos e ginásios, além de projetos de ocupação de espaços públicos (como o "Agita Sinop") para tornar a cidade um polo regional.

4.4. Fomento e Parcerias: Uso de leis de incentivo fiscal para projetos como "Basquete Brasil" e fortalecimento de convênios de base, como o "Atletas do Futuro", integrados à rede de ensino.

ANEXO 4

GLOSSÁRIO DE TERMOS TÉCNICOS

Este glossário define os conceitos fundamentais utilizados neste Plano, visando a uniformidade de interpretação por parte dos gestores públicos e da sociedade civil:

1. Acessibilidade Universal: Condição para utilização, com segurança e autonomia, total ou assistida, dos espaços e equipamentos esportivos por pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida.

2. CNPJ (Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica): É o número de identificação da entidade perante a Receita Federal. No âmbito deste Plano, o CNPJ Ativo do Fundo Municipal (FMEL) é a garantia jurídica de que o município está apto a celebrar convênios, receber emendas parlamentares e movimentar recursos financeiros de forma autônoma e transparente.

3. Controle Social: Direito e dever da sociedade de participar da fiscalização e do monitoramento das políticas públicas, exercido em Nova Xavantina através do Conselho Municipal de Esporte e Lazer (CMEL).

4. Esporte de Rendimento: Prática esportiva com fins competitivos, realizada por atletas que buscam a superação de marcas e resultados em competições oficiais de nível regional, estadual, nacional ou internacional.

5. Fundo Municipal de Esporte e Lazer (FMEL): Instrumento de gestão contábil que centraliza os recursos financeiros destinados exclusivamente ao esporte, garantindo a transparência e a aplicação correta dos valores.

6. FUNED (Fundação de Esportes de Dourados): É uma entidade da Administração Pública Indireta, dotada de personalidade jurídica de direito público e autonomia administrativa e financeira. Sua função precípua é planejar, coordenar, fomentar e executar a política municipal de esportes, lazer e recreação. É o núcleo central da gestão, sendo o equivalente operacional à Secretaria Municipal de Esportes em outras estruturas administrativas.

7. Iniciação Esportiva: Fase inicial da vida esportiva onde o indivíduo aprende as regras, técnicas e valores do esporte de forma lúdica e pedagógica.

8. LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias): Lei anual que define as prioridades e orienta a elaboração do orçamento da prefeitura para o ano seguinte.

9. NBR 9050: Norma técnica que padroniza a acessibilidade em espaços públicos, garantindo que praças esportivas e ginásios sejam utilizáveis por pessoas com deficiência, idosos e pessoas com mobilidade reduzida.

10. Núcleo de Iniciação Esportiva (NIE): Unidade operacional e pedagógica destinada ao ensino das bases motoras e fundamentos esportivos para crianças e adolescentes, com foco educativo e social.

11. Paradesporto: Prática esportiva adaptada para pessoas com deficiência, visando a inclusão, a saúde e a competição.

12. PNED (Política Nacional de Esporte Descentralizado): É o conjunto de diretrizes federais que orienta a transferência de responsabilidades, recursos e autonomia da União para os Estados e Municípios. O objetivo da PNED é fortalecer o pacto federativo, permitindo que cidades como Nova Xavantina e Dourados criem seus próprios Sistemas Municipais, garantindo que as decisões sobre o esporte sejam tomadas por quem conhece a realidade local, e não apenas pelo Governo Federal.

13. Políticas de Estado: Ações e programas com continuidade garantida por lei e planejamento de longo prazo, que devem ser mantidos independentemente das mudanças nas gestões municipais.

14. PPA (Plano Plurianual): Instrumento de planejamento que estabelece as diretrizes e metas da administração pública para um período de quatro anos.

ANEXO 5

REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS

Legislação Federal e Normas Técnicas:

BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Artigo 217 (Do Desporto). Brasília, DF.
BRASIL. Lei nº 14.597, de 14 de junho de 2023. Lei Geral do Esporte. Brasília, DF.
BRASIL. Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998. Institui normas gerais sobre desporto (Lei Pelé). Brasília, DF.
BRASIL. Lei nº 11.438, de 29 de dezembro de 2006. Dispõe sobre incentivos e benefícios para fomentar atividades produtivas de caráter desportivo (Lei de Incentivo ao Esporte).

5. ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE NORMAS TÉCNICAS. NBR 9050: Acessibilidade a edificações, mobiliário, espaços e equipamentos urbanos. Rio de Janeiro: ABNT, 2020.

Legislação Municipal de Nova Xavantina:

NOVA XAVANTINA. Lei Municipal nº 2.729, de 2024. Dispõe sobre a organização do Sistema Municipal de Esporte e Lazer, institui o Conselho Municipal (CMEL) e o Fundo Municipal (FMEL).
NOVA XAVANTINA. Lei Orgânica do Município de Nova Xavantina - MT.

3. NOVA XAVANTINA. Plano Diretor Municipal. (Referência para infraestrutura e ocupação das margens do Rio das Mortes).

Marcos Teóricos e Documentos Técnicos:

MINISTÉRIO DO ESPORTE. Cadernos de Legislação Esportiva. Brasília: Secretaria Nacional de Esporte, Lazer e Inclusão Social.
CONSELHO FEDERAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA (CONFEF). Código de Ética dos Profissionais de Educação Física.
UNESCO. Carta Internacional da Educação Física, da Atividade Física e do Esporte. (Referência para o conceito de Esporte como direito de todos).
TUBINO, Manoel José Gomes. O Que é Esporte? São Paulo: Editora Brasiliense (Coleção Primeiros Passos).
REDE DO ESPORTE. Modelo de Desenvolvimento a Longo Prazo do Atleta (LTAD). (Referência para as etapas de formação nos NIEs).

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