ATA 003/2026

AUDIÊNCIA PÚBLICA CONJUNTA PARA ELABORAÇÃO E DISCUSSÃO DA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS – LDO 2027 E DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA 2027.

Ao 03 (terceiro) dia do mês de agosto do ano de 2026, às 14h00min (quatorze horas), nas dependências da Câmara Municipal de Nova Monte Verde, Estado de Mato Grosso, realizou-se a Audiência Pública Conjunta para Elaboração e Discussão da Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO 2027 e da Lei Orçamentária Anual – LOA 2027, com a finalidade de promover a transparência, a participação popular e a discussão das prioridades do Município para o exercício financeiro de 2027. Conforme determina o Artigo 48 da Lei de Responsabilidade Fiscal junto aos representantes do segundo e terceiro setor, vereadores e população em geral da cidade de Nova Monte Verde - MT, aonde foi dado início com o senhor Eduardo Pereira da Silva, Assessor Contábil aonde explicou a importância da audiência pública e teve como objetivo dar início ao processo de planejamento e construção do orçamento municipal para o exercício de 2027, proporcionando aos cidadãos a oportunidade de conhecer os instrumentos de planejamento e orçamento público, bem como apresentar sugestões e indicar prioridades para aplicação dos recursos públicos municipais.

Inicialmente, foi realizada apresentação acerca dos principais instrumentos de planejamento governamental previstos na Constituição Federal, destacando-se o Plano Plurianual – PPA, a Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO e a Lei Orçamentária Anual – LOA, esclarecendo-se a função e a importância de cada instrumento no planejamento e na execução das políticas públicas municipais.

Na sequência, foram apresentadas informações sobre a LDO 2027, destacando-se sua função de estabelecer as diretrizes, prioridades, regras e limites para a elaboração e execução do orçamento, bem como disciplinar o equilíbrio entre receitas e despesas, as despesas dos Poderes, as transferências a entes públicos e privados e demais aspectos relacionados ao planejamento orçamentário.

Também foram apresentados esclarecimentos acerca da LOA 2027, instrumento responsável por prever as receitas e fixar as despesas do Município, de acordo com as diretrizes estabelecidas no PPA e na LDO, demonstrando-se que os recursos públicos serão destinados à manutenção dos serviços públicos e à realização de investimentos nas diversas áreas de atuação municipal.

Durante a audiência, foram abordadas as principais fontes de receitas municipais, incluindo os impostos municipais, as transferências estaduais e as transferências federais, bem como os principais grupos de despesas públicas, compreendendo os gastos obrigatórios, a manutenção dos serviços públicos e os investimentos.

Foram ainda apresentados os percentuais mínimos de aplicação dos recursos públicos em áreas essenciais, destacando-se a aplicação mínima de 25% na Educação, 15% na Saúde, bem como as regras constitucionais relacionadas aos repasses ao Poder Legislativo Municipal.

Em seguida, foi aberta oportunidade para a participação da população, sendo apresentadas como áreas passíveis de sugestões e indicação de prioridades: Saúde e Bem-Estar; Educação e Cultura; Infraestrutura e Saneamento; Segurança e Iluminação; Assistência Social e Habitação; e Esporte, Lazer e Meio Ambiente.

Foi informado aos participantes que as manifestações poderiam ser realizadas presencialmente, mediante preenchimento de ficha disponibilizada no local da audiência, ou por meio de formulário eletrônico disponibilizado pela Prefeitura Municipal, dentro do prazo estabelecido.

As sugestões e manifestações apresentadas durante a audiência, bem como aquelas encaminhadas posteriormente pelos meios disponibilizados, serão formalmente encaminhadas à Secretaria Municipal de Planejamento e Administração, para análise técnica e consideração na elaboração da Lei Orçamentária Anual – LOA 2027, compondo o relatório oficial da audiência pública.

Foi ressaltada, ainda, a importância da participação popular no processo de planejamento municipal, uma vez que as prioridades indicadas pela comunidade constituem importante subsídio para a definição das ações e investimentos que poderão ser contemplados no orçamento municipal para o exercício de 2027.

Nada mais havendo a tratar, a audiência pública foi encerrada, sendo lavrada a presente Ata nº 03/2026, que, após lida e achada conforme, será assinada pelos responsáveis pela condução do ato e demais participantes que assim desejarem, para que produza os efeitos legais e administrativos cabíveis.

Anexo: Lista de presença e registros das manifestações/sugestões apresentadas durante a Audiência Pública.