(DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DE CARGO COMISSIONADO PARA SERVIDOR).

MAURO ANDRE BUSINARO, Prefeito Municipal de Porto Estrela/MT, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei:

Considerando a Lei Complementar nº 058/2014 (“Dispõe Sobre alteração dos artigos 11, 12 e 37 e também criação e alteração de cargos, funções e remunerações do anexo I da Lei Complementar nº 024/2009, Decreto Municipal n° 064 de 29 de Julho de 2016, e outras Providencias).

RESOLVE:

Artigo 1º) Nomear o servidor, Sr° EDUARDO RODRIGUES RAMOS, Portadorda Cedula de Identidade RG. Nº. 2568847-2 SSP/MT e CPF. Nº. 053.599.861-90, para cargo comissionado de CHEFE DE DIVISÃO DO SETOR DAE, lotado na Secretaria Municipal de Obras, conforme Lei Complementar nº 058/2014 (“Dispõe Sobre alteração dos artigos 11, 12 e 37 e também criação e alteração de cargos, funções e remunerações do anexo I da Lei Complementar nº 024/2009, Decreto Municipal n° 64 de 29 de Julho de 2016.

Artigo 2º ) – Esta portaria entra em vigor na data de sua Publicação, com efeitos Retroativos na data de 05 de Agosto de 2016.

Artigo 3º ) – Revogando-se a as disposições em contrário.

REGISTRA-SE, PUBLICA-SE e CUMPRA-SE.

Porto Estrela/MT, 22 de Agosto de 2016.

MAURO ANDRE BUSINARO

Prefeito Municipal