EXTRATO DA DECISÃO ADMINISTRATIVA

Processo Administrativo Sancionador N.º 011/2026

O Senhor CLAUDILEI DE OLIVEIRA BORGES, Secretário Municipal de Administração e Recursos Humanos do Município de Campo Verde-MT, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com a Lei Federal N.º 14.133/2021 e o Decreto Municipal N.º 097/2024, TORNA PÚBLICO aos interessados que proferiu Decisão Administrativa nos autos do Processo Administrativo Sancionador N.º 011/2026, instaurado em desfavor da empresa ABA MED S.A., inscrita no CNPJ N.º 04.369.147/0001-04, em razão de irregularidades relacionadas à execução da Ata de Registro de Preços N.º 244/2025, oriunda do Pregão Eletrônico N.º 051/2025, consistentes na ausência de entrega de medicamentos regularmente solicitados pela Administração Pública Municipal. Após regular instrução processual, observados o contraditório e a ampla defesa, e considerando o Relatório Conclusivo da Comissão Processante, o Parecer Jurídico N.º 227/2026 da Procuradoria Jurídica do Município e a Certidão de Saneamento de Erro Material juntada aos autos, foram aplicadas à empresa as sanções administrativas de IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL PELO PRAZO DE 2 (DOIS) ANOS e MULTA COMPENSATÓRIA correspondente a 20% (vinte por cento) sobre o valor total dos itens efetivamente inadimplidos, no valor de R$ 3.530,00 (três mil quinhentos e trinta reais). Fundamentação Legal: artigos 155, 156 e 166 da Lei Federal N.º 14.133/2021 e disposições aplicáveis do Decreto Municipal N.º 097/2024. Nos termos do artigo 166 da Lei Federal N.º 14.133/2021 e do artigo 41 do Decreto Municipal N.º 097/2024, fica assegurado à interessada o prazo de 15 (quinze) dias úteis para interposição de recurso administrativo, contados da ciência da decisão. A íntegra da Decisão Administrativa encontra-se disponível nos autos do Processo Administrativo Sancionador N.º 011/2026. Campo Verde-MT, 10 de agosto de 2026.

CLAUDILEI DE OLIVEIRA BORGES

Secretário Municipal de Administração e Recursos Humanos