PORTARIA Nº 166/2026

DE 02/07/2026

Dispõe sobre a concessão de Licença à Gestante à servidora que menciona e dá outras providências.

CARLOS ROBERTO TOMAZETTO, Prefeito Municipal de Porto Alegre do Norte, Estado de Mato Grosso, usando de suas atribuições conferidas pelo artigo 44º, incisos VI e, IX da Lei Orgânica do Município,

R E S O L V E :

Art. 1º. – Conceder Licença à Gestante à servidora EULALIA FERREIRA DOS SANTOS, Matrícula Funcional nº 1664, ocupante do cargo temporário de Professor (a), lotada na Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Desporto e Lazer, pelo período de 120 (cento e vinte) dias, com início em 02 de julho de 2026 e término em 29 de outubro de 2026, nos termos do artigo 126, § 2º, da Lei Municipal nº 148/1992.

Art. 2º. – Nos termos da Lei Municipal nº 957/2021, que alterou o artigo 126 da Lei Municipal nº 148/1992, a licença de que trata o artigo anterior fica automaticamente prorrogada por mais 60 (sessenta) dias, com início em 30 de outubro de 2026 e término em 28 de dezembro de 2026, sem prejuízo da remuneração da servidora.

Art. 3º. – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal – Porto Alegre do Norte - MT, 02 de julho de 2026.

PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE.

CARLOS ROBERTO TOMAZETTO

Prefeito Municipal