LEI COMPLEMENTAR N.º 151/2026

12 de Agosto de 2026

Pref. Cotriguaçu

Dispões sobre a criação de cargos na Lei complementar nº 104/2022, que trata da Nova Organização da Estrutura Administrativa, do Quadro de Pessoal de Agentes Políticos e Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas, da Administração Pública Direta e Indireta, do Poder Executivo do Município de Cotriguaçu, Estado de Mato Grosso, e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE COTRIGUAÇU-MT, faço saber que, a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º. Fica acrescido na Lei Complementar Municipal n.º 104/2022 os cargos de provimento em comissão de livre nomeação e exoneração, descritos nos incisos abaixo:

I - Administrador Geral de Compras e Suprimentos

II - Coordenador de Serviços de Acolhimento Institucional.

Parágrafo Único. Os vencimentos do cargo descritos no caput do art. 1º estão estabelecidos no ANEXO II, da Presente Lei Complementar.

Art. 2º. Fica alterado o percentual de gratificação do cargo de - Superintendente passando de 40% para 50% conforme previsto no ANEXO II da presente Lei

Art. 3º. O item 2 do ANEXO I da Lei Complementar Municipal nº 104/2022 que trata dos CARGO DE DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIOR – DAS, CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO e GRUPO DE CATEGORIA FUNCIONAL EM COMISSÃO, passa a vigorar conforme ANEXO I da presente lei Complementar.

Art. 4º. O item 2 do ANEXO II da Lei Complementar Municipal nº 104/2022 que trata dos CARGO DE DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIOR – DAS, CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO passa a vigorar conforme ANEXO II da presente lei Complementar.

Art. 5º. Fica acrescido ao ANEXO III da Lei Complementar Municipal nº 104/2022 o cargos e atribuições descritas no ANEXO III da presente lei complementar.

Art. 6º. O Demonstrativo do Impacto Orçamentário e Financeiro, exigido pela Lei Complementar Federal n.º 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), segue respectivamente no ANEXO IV, da presente Lei Complementar, dessa passando a ser partes integrantes.

Art. 07. As despesas oriundas da execução desta Lei Complementar correção à conta das dotações orçamentárias próprias, ficando o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado suplementá-las, caso necessário, com a abertura de crédito adicional suplementar ou especial, bem como realizar a transposição, o remanejamento, ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, observando o disposto nos art. 43 e 46, da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1964, e respeitados os limites estabelecidos pela Lei Complementar Federal n.º 101, de 04 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).

Parágrafo Único. Fica o Poder Executivo autorizado a fazer as alterações necessárias e proceder à inclusão destas despesas nos instrumentos de planejamento exigidos pela Lei Complementar Federal n.º 101, de 04 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), entre eles, o Plano Plurianual – PPA, a Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO e Lei Orçamento Anual – LOA.

Art. 6º. Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Cotriguaçu-MT, 11 de agosto de 2026.

MOISES FERREIRA DE JESUS

Prefeito Municipal

ANEXO I

Lei Complementar n.º 151/2026

Lei Complementar n.º 104/2022

QUADRO DE PESSOAL DE CARGOS ELETIVOS, CARGOS DE AGENTES POLÍTICOS, CARGOS EM COMISSÃO E DE FUNÇÕES GRATIFICADAS

1. CARGO DE DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO GERAL -DAG

A) CARGOS ELETIVOS

GRUPO DE CATEGORIA FUNCIONAL DE CHEFE DE PODER

DENOMINAÇÃO DO CARGO	CATEGORIA	JORNADA	CÓDIGO	GRATIFICAÇÃO	VAGAS
Prefeito Municipal	Chefe de Poder	Dedicação Exclusiva	DAG	-	01
Vice-Prefeito	Chefe de Poder	Em Substituição	DAG	-	01
TOTAL DE VAGAS					02

B) CARGOS DE AGENTES POLÍTICOS

GRUPO DE CATEGORIA FUNCIONAL DE AGENTES POLÍTICOS

DENOMINAÇÃO DO CARGO	CATEGORIA	JORNADA	CÓDIGO	GRATIFICAÇÃO	VAGAS
Secretários Municipais	Direção Geral	Dedicação Integral	DAG	-	11
Chefe de Gabinete do Prefeito	Direção Geral	Dedicação Integral	DAG	-	01
Diretor Geral do PREVI-COTRI	Direção Geral	Dedicação Integral	DAG	-	01
TOTAL DE VAGAS					13

QUADRO DE PESSOAL DE CARGOS ELETIVOS, CARGOS DE AGENTES POLÍTICOS, CARGOS EM COMISSÃO E DE FUNÇÕES GRATIFICADAS

2. CARGO DE DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIOR - DAS

CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO

DENOMINAÇÃO DO CARGO	CATEGORIA	JORNADA	CÓDIGO	GRATIFICAÇÃO	VAGAS

Assessor Jurídico do Gabinete	Assessoria	20 horas Semanais	DAS/ESP-14	14 %	01
Assessor Administrativo de Representação em Cuiabá - MT	Assessoria	Dedicação Integral	DAS/ESP-14	14 %	01
Superintendente de Obras e Terraplanagem	Superintendência	Dedicação Integral	DAS/ESP-13	23 %	01
Assistente Jurídico da APGM	Assistência	Dedicação Integral	DAS/ESP-12	23 %	01
Analista Estratégico de Engenharia	Analista	20 horas semanais	DAS/ESP-15	23 %	01
Assessor Pedagógico	Assessoria	Dedicação Integral	DAS/ESP-11	60%	01
Diretor Escolar	Direção	Dedicação Integral	DAS/ESP-10	60 %	06
Coordenador Pedagógico SMEC	Coordenadoria	Dedicação Integral	DAS/ESP-9	55 %	01
Coordenador Escolar	Coordenadoria	Dedicação Integral	DAS/ESP-8	55 %	07
Coordenador Hospitalar e SAMU	Coordenadoria	Dedicação Integral	DAS/ESP-7	50 %	01
Responsável Técnico da Enfermagem Hospital e SAMU	Responsável	Dedicação Integral	DAS/ESP-5	55 %	01
Gestor de Tesouraria	Gestão	Dedicação Integral	DAS/ESP-4	50 %	01
Gestor de Empenhos	Gestão	Dedicação Integral	DAS/ESP-4	50%	01
Gestor de Contratos Administrativos	Gestão	Dedicação Integral	DAS/ESP-4	50%	01
Gestor de Sistemas e Processos Informações	Gestão	Dedicação Integral	DAS/ESP-4	50%	01
Gestor de Logística e Manutenção de Frota Municipal	Gestão	Dedicação Integral	DAS/ESP-4	50%	01
Administrador de Licitação e Contratos	Administrador	Dedicação Integral	DAS/ESP-4	65%	01
Administrador Geral de Compra e Suprimentos	Administrador	Dedicação Integral	DAS/ESP-4	65%	01
Coordenador do CRAS	Coordenadoria	Dedicação Integral	DAS/ESP-3	50 %	01
Coordenador de Serviços de Acolhimento Institucional	Coordenadoria	Dedicação Integral	DAS/ESP-3	50 %	01
Secretária Executiva dos Conselhos	Secretariado	Dedicação Integral	DAS/ESP-2	55 %	01
Diretor do Departamento de Trânsito - DETRAN MUNICIPAL	Direção	Dedicação Integral	DAS/ESP-1	53 %	01
Superintendente	Superintendência	Dedicação Integral	DAS-6	50 %	03
Assessor	Assessoria	Dedicação Integral	DAS-5	50 %	18
Supervisor	Supervisão	Dedicação Integral	DAS-4	72 %	13
Coordenador	Coordenadoria	Dedicação Integral	DAS-3	50 %	03
Diretor do Departamento	Direção	Dedicação Integral	DAS-2	67 %	18
Chefe de Divisão	Chefia	Dedicação Integral	DAS-1	53 %	11

TOTAL DE VAGAS					99

3. FUNÇÕES GRATIFICADAS POR DESIGNAÇÃO

GRUPO DE CATEGORIA FUNCIONAL DE FUNÇÕES GRATIFICADAS POR DESIGNAÇÃO

CÓDIGO	DENOMINAÇÃO DA FUNÇÃO GRATIFICADA	GRATIFICAÇÃO/R$	VAGAS

FG-6	Pregoeiro do Poder Executivo	R$ 2.603,34	01
FG-5	Responsável pelo APLIC e GEO-OBRAS	R$ 1.865,92	01
FG-4	Responsável pela Identificação e Junta de Serviço Militar	R$ 1.412,75	01
FG-3	Responsável Técnico CME	R$ 1.354,68	01
FG-2	Controlador Responsável pelo PREVI-COTRI	R$ 1.295,77	01
FG-2	Advogado Responsável pelo PREVI-COTRI	R$ 1.295,77	01
FG-2	Enfermeiro Responsável Técnico UBS	R$ 1.295,77	04
FG-2	Contador Responsável pelo PREVI-COTRI	R$ 1.295,77	01
FG-1	Ouvidor SUS	R$ 1.029,55	01
FG-1	Responsável Técnico pela Sala de Vacinas	R$ 1.029,55	01
FG-1	Tesoureiro Responsável pelo PREVI-COTRI	R$ 1.029,55	01
FG-1	Ouvidor Municipal	R$ 1.029,55	01
FG-1	Responsável pela Unidade de Serviços Conveniados	R$ 1.029,55	01
FG-1	Vistoriador de Veículos	R$ 1.029,55	01

TOTAL DE VAGAS			17

ANEXO II

Lei Complementar n.º 151/2026

Lei Complementar n.º 104/2022

TABELAS DE VENCIMENTOS/SUBSÍDIOS

2. CARGO DE DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIOR - DAS

CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO

CÓDIGO	DENOMINAÇÃO DO CARGO	LOTAÇÃO	VENCIMENTO/R$
DAS/ESP-15	Analista Estratégico de Engenharia	SMIO	R$ 4.694,27
DAS/ESP-14	Assessor Jurídico do Gabinete	GAB	R$ 11.710,61
DAS/ESP 14	Assessor Administrativo de Representação em Cuiabá/MT	GAB	R$ 11.710,61
DAS/ESP-13	Superintendente de Obras e Terraplanagem	GAB	R$ 10.601,87
DAS/ESP-12	Assistente Jurídico da APGM	PGM	R$ 6.263,34
DAS/ESP-11	Assessor Pedagógico	SME	R$ 6.478,91
DAS/ESP-10	Diretor Escolar	SME	R$ 6.478,91
DAS/ESP-9	Coordenador Pedagógico SME	SME	R$ 6.253,73
DAS/ESP-8	Coordenador Escolar	SME	R$ 6.253,73
DAS/ESP-7	Coordenador Hospitalar e SAMU	SMS	R$ 5.459,97
DAS/ESP-5	Responsável Técnico de Enfermagem Hospital e SAMU	SMS	R$ 4.382,09
DAS/ESP-4	Administrador de Licitações e Contratos	SMAP	R$ 4.005,15
DAS/ESP-4	Administrador Geral de Compra e Suprimentos	SMAP	R$ 4.005,15
DAS/ESP-4	Gestor de Tesouraria	SMF	R$ 4.005,15
DAS/ESP-4	Gestor de Contratos Administrativos	SMAP	R$ 4.005,15
DAS/ESP-4	Gestor de Sistemas e Processos Informações	SMAP	R$ 4.005,15
DAS/ESP-4	Gestor de Logística e manutenção de Frota Municipal	GAB	R$ 4.005,15
DAS/ESP-4	Gestor de Empenhos	SMF	R$ 4.005,15
DAS/ESP-3	Coordenador do CRAS	SMAS	R$ 3.533,96
DAS/ESP-3	Coordenador de Serviços de Acolhimento Institucional	SMAS	R$ 3.533,96
DAS/ESP-2	Secretária Executiva dos Conselhos	SMAS	R$ 2.827,17
DAS/ESP-1	Diretor do Departamento de Trânsito - DETRAN MUNICIPAL	SMU	R$ 2.108,60
DAS - 6	Superintendente de Infraestrutura	SMDNU	R$ 5.695,56
DAS - 6	Superintendente de Infraestrutura	SMIO	R$ 5.695,56
DAS - 6	Superintendente de Oficina e Mecânica	SMDNU	R$ 5.695,56
DAS-5	Assessor de Planejamento e Assuntos Estratégicos	SMAP	R$ 4.694,28
DAS - 5	Assessor de Tesouraria e Fluxo Financeiro	SMF	R$ 4.694,28
DAS -5	Assessor de Tributos	SMF	R$ 4.694,28
DAS-5	Assessor Administrativo Distrital	SMDNU	R$ 4.694,28
DAS-5	Assessor de Planejamento e Contratações	SMAP	R$ 4.694,28
DAS-5	Assessor Administrativo do Esporte	SMTUR	R$ 4.694,28
DAS-5	Assessor de Tecnologia e Informação	SMAP	R$ 4.694,28
DAS -5	Assessor Administrativo de Assistência Social	SMAS	R$ 4.694,28
DAS-5	Assessor de Imprensa	GAB	R$ 4.694,28
DAS-5	Assessor Técnico de Educação	SME	R$ 4.694,28
DAS-5	Assessor Administrativo de Infraestrutura e Obras	SMIO	R$ 4.694,28
DAS-5	Assessor Técnico de Saúde	SMS	R$ 4.694,28
DAS-5	Assessor Administrativo de Gabinete	GAB	R$ 4.694,28
DAS-5	Assessor de Frota e Gerenciamento	GAB	R$ 4.694,28
DAS -5	Assessor de Cultura	SMTUR	R$ 4.694,28
DAS-5	Assessor de Regulação	SMS	R$ 4.694,28
DAS-5	Assessor Administrativo de Agricultura	SMAPA	R$ 4.694,28
DAS-4	Supervisor Distrital de Urbanismo, Água e Esgoto	SMDNU	R$ 2.591,57
DAS-4	Supervisor Administrativo Distrital	SMDNU	R$ 2.591,57
DAS-4	Supervisor de Manutenção de Rodovias	SMIO	R$ 2.591,57
DAS-4	Supervisor de Recursos Humanos	SMAP	R$ 2.591,57
DAS-4	Supervisor de Compras e Suprimentos	SMAP	R$ 2.591,57
DAS-4	Supervisor de Contabilidade	SMF	R$ 2.591,57
DAS-4	Supervisor de Arrecadação	SMF	R$ 2.591,57
DAS-4	Supervisor de Expediente	SMAP	R$ 2.591,57
DAS-4	Supervisor do Transporte Escolar	SME	R$ 2.591,57
DAS-4	Supervisor de Agricultura, Pecuária e Assuntos Fundiários	SMAPA	R$ 2.591,57
DAS-4	Supervisor de Assistência Social	SMAS	R$ 2.591,57
DAS-4	Supervisor de Gestão e Suporte de Informática	SMAP	R$ 2.591,57
DAS-3	Coordenador de Vigilância em Saúde	SMS	R$ 4.694,28
DAS-3	Coordenador da UBS de Nova União	SMS	R$ 4.694,28
DAS-3	Coordenador de Atenção Básica	SMS	R$ 4.694,28
DAS-2	Diretor do Departamento Central de Compras e Suprimentos	SMAP	R$ 2.108,60
DAS-2	Diretor do Departamento Central de Licitações e Contratos	SMAP	R$ 2.108,60
DAS-2	Diretor do Departamento de Administração e Suprimentos	SME	R$ 2.108,60
DAS-2	Diretor do Departamento de Agricultura, Pecuária e Assuntos Fundiários	SMAPA	R$ 2.108,60
DAS-2	Diretor do Departamento de Captação de Recursos e Prestação de Contas	SMAP	R$ 2.108,60
DAS-2	Diretor do Departamento de Compras, Logística e Suprimentos	SMS	R$ 2.108,60
DAS-2	Diretor do Departamento de Coordenação Administrativa	SMMAD	R$ 2.108,60
DAS-2	Diretor do Departamento de Cultura e Biblioteca	SMTUR	R$ 2.108,60
DAS-2	Diretor do Departamento Distrital de Cultura, Esporte e Lazer	SMDNU	R$ 2.108,60
DAS-2	Diretor do Departamento Financeiro	SMF	R$ 2.108,60
DAS-2	Diretor do Departamento de Gestão do Trabalho	SMS	R$ 2.108,60
DAS-2	Diretor de Regulação e TFD	SMS	R$ 2.108,60
DAS-2	Diretor da Casa de Apoio Municipal	SMS	R$ 2.108,60
DAS-2	Diretor do Departamento de Licenciamento e Fiscalização Ambiental	SMMAD	R$ 2.108,60
DAS-2	Diretor do Departamento de Patrimônio e Frotas	SMAP	R$ 2.108,60
DAS-2	Diretor do Departamento de Água e Esgoto - DAES	SMU	R$ 2.108,60
DAS-2	Diretor do Departamento de Urbanismo	SMU	R$ 2.108,60
DAS-2	Diretor do Departamento de Contabilidade	SMF	R$ 2.108,60
DAS-1	Chefe de Divisão de Colaboração	SMDNU	R$ 1.943,67
DAS-1	Chefe de Divisão de Gestão, Administração e Compras	SMAS	R$ 1.943,67
DAS-1	Chefe de Divisão de Limpeza Urbana	SMU	R$ 1.943,67
DAS-1	Chefe de Divisão de Manutenção de Veículos	SMIO	R$ 1.943,67
DAS-1	Chefe de Divisão de Sistema de Informática	SMAP	R$ 1.943,67
DAS-1	Chefe de Divisão de Sistema de Informação em Saúde	SMS	R$ 1.943,67
DAS-1	Chefe de Divisão de Suporte e Gestão	SMAPA	R$ 1.943,67
DAS - 1	Chefe de Divisão de Processos e Pagamentos	SMAP	R$ 1.943,67
DAS-1	Chefe de divisão de Informações Previdenciárias	ASGAB	R$ 1.943,67
DAS-1	Chefe de Divisão Setor do CadÚnico	SMAS	R$ 1.943,67
DAS-1	Chefe de Divisão Seção do CadÚnico - Distrito de Nova União	SMAS	R$ 1.943,67
DAS-1	Chefe de Divisão de Setor Identificação	SMDNU	R$ 1.943,67

ANEXO III

Lei Complementar n.º 151/2026

Lei Complementar n.º 104/2022

2. CARGOS EM COMISSÃO - DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIOR – DAS

NOME DO CARGO: ADMINISTRADOR GERAL DE COMPRA E SUPRIMENTOS

FORMA DE PROVIMENTO: Em Comissão, de livre nomeação e exoneração;

REQUISITOS PARA PROVIMENTO: Idade Mínima de 18 anos, não se encontrar nas situações previstas na Súmula Vinculante n.º 13, do Supremo Tribunal Federal – STF; Nível de escolaridade: Médio completo.

ATRIBUIÇÕES DO CARGO: Consolidar as necessidades de insumos das secretarias municipais, realizar pesquisas de preços em painéis oficiais e no comércio local/regional para balizar os processos de aquisição, padronizar os itens utilizados pelas secretarias para permitir compras em lote e economias de escala, redigir ou aprovar Termos de Referência (TR) e Estudos Técnicos Preliminares (ETP) em conjunto com as secretarias solicitantes, conduzir os processos de compra direta emergencial ou de pequeno valor previstos em lei, gerenciar atas de registro de preços municipais para assegurar fornecimento contínuo de materiais de alta demanda,  Manter atualizado o registro de fornecedores habilitados no município, fiscalizar o cumprimento dos prazos de entrega e formalizar notificações ou processos sancionatórios em caso de descumprimento por parte do fornecedor, enviar relatórios de compras e movimentação de estoque aos órgãos de controle interno da Prefeitura e ao Tribunal de Contas do Estado (TCE).

NOME DO CARGO: COORDENADOR DE SERVIÇOS DE ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL

FORMA DE PROVIMENTO: Em Comissão, de livre nomeação e exoneração;

REQUISITOS PARA PROVIMENTO: Idade Mínima de 18 anos; Não se encontrar nas situações previstas na Súmula Vinculante n.º 13, do Supremo Tribunal Federal – STF; Nível de escolaridade: Diploma de conclusão de curso de graduação de nível superior, fornecido por instituição de ensino oficial reconhecido pelo Ministério da Educação..

ATRIBUIÇÕES DO CARGO: Coordenar, dirigir e supervisionar os serviços desenvolvidos pela Casa do Idoso e pelo Abrigo Institucional para Crianças e Adolescentes;

Planejar, organizar e acompanhar as atividades administrativas, técnicas e operacionais das unidades;

Gerenciar as equipes de trabalho, distribuindo tarefas e acompanhando o desempenho dos servidores;

Garantir a observância do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), do Estatuto da Pessoa Idosa e das normas do Sistema Único de Assistência Social (SUAS);

Promover a articulação com a rede socioassistencial, órgãos de proteção, Ministério Público, Poder Judiciário e demais instituições parceiras;

Elaborar relatórios, prestar informações e acompanhar a execução de programas, projetos e convênios relacionados aos serviços de acolhimento;

Exercer outras atribuições correlatas determinadas pelo Secretário Municipal de Assistência Social.

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