PORTARIA N.º 12.739/2026.

Institui e designa os membros da Comissão Intersetorial do Programa BPC na Escola, no âmbito do Município de Juína-MT, e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE JUÍNA, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Constituição Federal, pela Constituição do Estado de Mato Grosso e pela Lei Orgânica do Município;

CONSIDERANDO a Lei Federal n.º 8.742, de 7 de dezembro de 1993 - Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), que dispõe sobre a organização da Assistência Social e institui o Benefício de Prestação Continuada (BPC);

CONSIDERANDO a Portaria Normativa Interministerial n.º 18, de 24 de abril de 2007, que instituiu o Programa de Acompanhamento e Monitoramento do Acesso e Permanência na Escola das Pessoas com Deficiência Beneficiárias do Benefício de Prestação Continuada da Assistência Social - Programa BPC na Escola;

CONSIDERANDO a necessidade de atuação articulada entre as políticas públicas de assistência social, saúde e educação para a identificação e superação das barreiras que dificultam ou impedem o acesso e a permanência, na escola, das crianças e dos adolescentes com deficiência beneficiários do BPC;

RESOLVE:

Art. 1.º Fica instituída, no âmbito do Município de Juína-MT, a Comissão Intersetorial do Programa BPC na Escola, com a finalidade de articular, acompanhar e monitorar as ações destinadas à garantia do acesso e da permanência na escola das crianças e dos adolescentes com deficiência, com até 18 (dezoito) anos de idade, beneficiários do Benefício de Prestação Continuada - BPC.

Art. 2.º Ficam designados para compor a Comissão Intersetorial do Programa BPC na Escola os seguintes representantes, titulares e suplentes:

I - Secretaria Municipal de Assistência Social:

a) Titular: DEUSDETE APARECIDA ALVES ROMERO DA SILVA

b) Suplente: MARLENE RODRIGUES DA SILVA COELHO

II - Secretaria Municipal de Saúde:

a) Titular: JULIANE FELBER

b) Suplente: GRAZIELE LOUREIRO TEIXEIRA DA SILVA

III - Secretaria Municipal de Educação:

a) Titular: MADALENA LUIZA FOGLIARINI SAVICZKI

b) Suplente: ANDRESSA ALANA DE LIMA

Parágrafo único. Os membros suplentes substituirão os respectivos titulares em suas ausências e impedimentos.

Art. 3.º Compete à Comissão Intersetorial:

I - articular as ações das políticas de assistência social, saúde e educação relacionadas ao Programa BPC na Escola;

II - acompanhar e monitorar o acesso e a permanência na escola dos beneficiários abrangidos pelo Programa;

III - identificar as barreiras que dificultem ou impeçam o acesso, a participação, a aprendizagem e a permanência dos beneficiários na escola, propondo estratégias para sua superação;

IV - promover o intercâmbio de informações entre as secretarias envolvidas e apoiar a execução das ações previstas no Programa;

V - elaborar, acompanhar e avaliar o planejamento intersetorial das ações do Programa no Município; e

VI - exercer outras atribuições necessárias à execução do Programa BPC na Escola, observadas as normas aplicáveis.

Art. 4.º A participação na Comissão será considerada serviço público relevante e não será remunerada.

Art. 5.º Os órgãos municipais envolvidos prestarão o apoio técnico e administrativo necessário ao funcionamento da Comissão, no âmbito de suas respectivas competências.

Art. 6.º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Juína-MT, 11 de agosto de 2026.

Registre-se;

Publique-se;

Cumpra-se.

PAULO AUGUSTO VERONESE

Prefeito Municipal

REGISTRADO e PUBLICADO por afixação na data supra no local de costume.