“Institui a Comissão Intersetorial do Programa Bolsa Família e dá outras providências”.

A PREFEITA MUNICIPAL DE CÁCERES, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 74, Inciso VIII, da Lei Orgânica Municipal, e:

CONSIDERANDO o disposto na Lei Federal nº 14.601, de 19 de junho de 2023, que institui o Programa Bolsa Família e altera a Lei Federal nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993;

CONSIDERANDO O disposto no Decreto nº 12.064, e 17 de junho de 2025, que regulamenta o Programa Bolsa Família;

CONSIDERANDO O Decreto nº 12.417, de 21 de março de 2025, que regulamenta o artigo 6º, $ 5º, e o art.12- da Lei nº 14.601, de 19 de junho de 2023, e altera o Decreto nº 12.064, de 17 de junho de 2024.

CONSIDERANDO a Portaria MDS nº 1.041, de 23 de dezembro de 2024, que trata do Índice de Gestão Descentralizada do Programa Bolsa Família e do Cadastro Único

CONSIDERANDO o que consta no processo submetido ao Memorando sob nº 10406, de 04 de agosto de 2026;

RESOLVE:

Art. 1º. - Instituir a Comissão Intersetorial do Programa Bolsa Família com as seguintes atribuições:

I - Monitorar o acompanhamento das condicionalidades do Programa Bolsa Família, especialmente no que se refere à frequência escolar e à agenda de saúde;

II - Analisar os resultados consolidados após cada período de acompanhamento das condicionalidades;

III - Propor e encaminhar ações integradas para o enfrentamento de situações de não cumprimento ou ausência de acompanhamento das condicionalidades;

IV - Realizar reuniões periódicas, com registro de presença e atas detalhadas, para planejamento e execução de ações intersetoriais;

V - Manter atualizadas as informações da Comissão no Sistema de Gestão do Programa Bolsa Família (SIGPBF), conforme orientações do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome (MDS).

Art. 2º A Comissão Intersetorial será coordenada pelo Coordenador do Programa Bolsa Família, conforme disposto na Portaria MDS nº 1.030, de 7 de novembro de 2024.

Art. 3º A Comissão Intersetorial do PBF será composta pelos seguintes membros:

REPRESENTANDO A SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E CIDADANIA

Titular: Edite Mariano da Costa Melo

Suplente: Simone Danciguer Barbosa

REPRESENTANDO A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

Titular: Leiliane Muniz Fonseca

Suplente: Michelle Ferreira Azevedo Martins

REPRESENTANDO A SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

Titular: Eliane Alves Claudino

Suplente: Jéssica Luzia da Silva Leal

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Cáceres, 11 de agosto de 2026.

ANTÔNIA ELIENE LIBERATO DIAS

Prefeita Municipal de Cáceres