“Dispõe Sobre Nomeação Para Exercício Da Função Gratificada De Agente De Contratação, lotada na secretaria Municipal de Gestão, Finanças e Planejamento, e dá outras providências.”

O PREFEITO MUNICIPAL DE ALTO GARÇAS, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais exaradas no art. 71, inciso X da Lei Orgânica do Município;

CONSIDERANDO o disposto na Lei Municipal nº 1.586, de 11 de agosto de 2026, que altera o art. 12 da lei municipal nº 1.463, de 3 de junho de 2025, e o anexo III da lei municipal nº 874, de 8 de novembro de 2011, para ampliar a quantidade de função gratificada que especifica, e dá outras providências.”

R E S O L V E:

Art. 1° - NOMEAR a servidora pública JOCIANE MARIA NOGUEIRA, inscrita no CPF/MF sob o nº 072.XXX.XXX-13, na Função Gratificada de Agente de Contratação, lotada na Secretaria Municipal de Gestão,Finanças e Planejamento, a partir de 12 de agosto de 2026.

Parágrafo Único - Determinar à Gerência de Recursos Humanos da Secretaria Municipal de Administração proceder às providências cabíveis de que trata o caput deste artigo, na forma da legislação vigente que disciplina a matéria.

Art. 2° - Esta Portaria entra em vigor na data de 12 de agosto de 2026, produzindo seus efeitos legais revogadas as disposições em contrário.

PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE, CUMPRA-SE.

Gabinete do Prefeito, Edifício Sede do Poder Executivo, em Alto Garças-MT, em 12 de agosto de 2026.

CEZALPINO MENDES TEIXEIRA JÚNIOR

Prefeito Municipal de Alto Garças-MT