“Homologa o enquadramento de Evolução de Classe por Escolaridade de Servidores Públicos do Magistério Público Municipal, nos termos da Lei Municipal nº 684, de 02 de julho de 2010, e dá outras providências”.

O PREFEITO MUNICIPAL DE ITIQUIRA, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais exaradas no art. 51, incisos IV, da Lei Orgânica Municipal,

CONSIDERANDO o disposto na Lei Municipal nº 684, de 02 de julho de 2010 (Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos da Educação Básica), em sua Seção I, Subseção I, que estabelece o interstício mínimo de 3 (três) anos e a comprovação dos requisitos de escolaridade e titulação expressos na referida norma para a evolução de uma classe para a subsequente;

CONSIDERANDO as regras de titulação e evolução horizontal previstas nos artigos 24 e 25 da citada Lei Municipal nº 684/2010, que disciplinam a estrutura de evolução de classes por habilitação e escolaridade dos Profissionais da Educação;

CONSIDERANDO os requerimentos individuais de Promoção de Classe formalizados pelos servidores públicos municipais e protocolizados tempestivamente junto à Administração Pública Municipal;

CONSIDERANDO a regular reunião da Comissão de Avaliação e Enquadramento, instituída para fins de análise criteriosa e validação da documentação e dos títulos apresentados pelos servidores interessados;

CONSIDERANDO, por fim, o Parecer Técnico Conclusivo emitido pela referida Comissão e homologado pela Secretaria Municipal de Educação, o qual atesta o pleno atendimento aos requisitos legais e temporais exigidos pela legislação vigente;

R E S O L V E:

Art. 1º Fica homologado o resultado final da análise de enquadramento e concedida a Evolução de Classe por Escolaridade/Habilitação aos Servidores Públicos Municipais da Educação Básica abaixo relacionados, em estrita consonância com a Lei Municipal nº 684, de 02 de julho de 2010, conforme segue:

MAT	NOME DO FUNCIONÁRIO	CARGO	ADMISSÃO	DATA DO PROTOCOLO	ENQUADRAMENTO
1873	JAQUELINE NASCIMENTO DA COSTA	PROFESSOR II – ÁREA DE PEDAGOGIA	05/04/2023	27/03/2026	DEFERIDO CLASSE B
1879	IZALTINA OLIVEIRA CAMPOS TUNES	PROFESSOR II – ÁREA DE PEDAGOGIA	05/04/2023	06/04/2026	DEFERIDO CLASSE B
2543	ELIS REGINA ALVES DE OLIVEIRA SANTOS	PROFESSOR II – ÁREA DE PEDAGOGIA	10/05/2023	11/05/2026	DEFERIDO CLASSE B
1883	ÉGLEI TRINDADE DE SOUZA	PROFESSOR II – ÁREA DE PEDAGOGIA	12/04/2023	13/04/2026	DEFERIDO CLASSE B
1886	DAIANE PIRES PEREIRA	PROFESSOR II – ÁREA DE PEDAGOGIA	12/04/2023	16/04/2026	DEFERIDO CLASSE B
1871	CLAUDIA CLEMENTE ANDRADE	PROFESSOR II – ÁREA DE PEDAGOGIA	05/04/2023	08/04/2026	DEFERIDO CLASSE B
1876	ALINE LOANA VEIGA DA CUNHA	PROFESSOR II – ÁREA DE HISTÓRIA	05/04/2023	27/03/2026	DEFERIDO CLASSE B
1887	SABRINA DIAS DE OLIVEIRA	PROFESSOR II – ÁREA DE PEDAGOGIA	12/04/2023	24/04/2026	DEFERIDO CLASSE B
1874	ANGELA DA SILVA CÉSAR	PROFESSOR II – ÁREA DE PEDAGOGIA	05/04/2023	06/04/2026	DEFERIDO CLASSE B
2522	NOELMA MARTINS DA ROCHA	PROFESSOR II – ÁREA DE PEDAGOGIA	19/04/2023	22/04/2026	DEFERIDO CLASSE B
1888	LUCIANA RODRIGUES ARAGÃO	PROFESSOR II – ÁREA DE PEDAGOGIA	12/04/2023	13/04/2026	DEFERIDO CLASSE B
1884	JUCELI APARECIDA GONÇALVES	PROFESSOR II – ÁREA DE LINGUA INGLESA	12/04/2023	08/05/2026	DEFERIDO CLASSE B

Art. 2º O servidor que se julgar prejudicado com o enquadramento por considerá-lo em desacordo com as normas desta lei, poderá, no prazo de 30 (trinta) dias da publicação dos atos de enquadramento, dirigir-se ao Prefeito Municipal com requerimento fundamentado solicitando revisão do ato em que o enquadrou.

Art. 3º Os efeitos financeiros decorrentes desta promoção de classe retroagirão à data do protocolo do requerimento administrativo.

Art. 4º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Paço Municipal “Rosa Pereira Campos”, Gabinete do Prefeito, em Itiquira/MT, aos 11 de agosto de 2026.

PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E CUMPRA-SE.

FABIANO DALLA VALLE

PREFEITO MUNICIPAL