“CONSTITUI A COMISSÃO DE SELEÇÃO DO CHAMAMENTO PÚBLICO, NA FORMA QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

MARIANO KOLANKIEWICZ FILHO, Prefeito do Município de Água Boa-MT, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no Artigo 80, Inciso VI, da Lei Orgânica;

CONSIDERANDO o disposto na Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014, que estabelece o regime jurídico das parcerias entre a Administração Pública e as Organizações da Sociedade Civil, especialmente quanto à obrigatoriedade de Chamamento Público;

CONSIDERANDO o Ofício n° 093/2026 SD, encaminhado pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Agricultura, Turismo e Inovação, que solicita a nomeação de Comissão de Seleção destinada à seleção de Organização da Sociedade Civil, sem fins lucrativos, para execução de ações, campanhas, eventos e atividades correlatas que promovam, incentivem e fortaleçam o comércio local, em regime de mútua cooperação com o Município de Água Boa-MT;

D E C R E T A:

Art. 1º – Fica constituída a Comissão de Seleção destinada ao processamento e julgamento das propostas referentes ao Chamamento Público, a qual será composta pelos seguintes membros:

SERVIDOR(A)	CARGO	MATRICULA
Jose Vanderlei Beia	Secretário Adj. de Desenvolvimento Econômico e Turismo	8558.1
Leidiane Oliveira Ramos	Gerente de Industria, Comércio e Turismo	6985.6
Cátia Celine dos Santos Valerio Kuhn	Gerente Adjunta de Fomento	7590.3

Art. 2° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

REGISTRA-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA-MT, AOS 06 DE AGOSTO DE 2026.

MARIANO KOLANKIEWICZ FILHO

Prefeito Municipal

SEBASTIÃO ANTONIO LOPES

Secretário Municipal de Administração

Publicado e dado ciência nesta data.

Secretaria Municipal de Administração de Água Boa-MT, em 06 de agosto de 2026.

ROBERTA MARTINS NOGUEIRA

Gerente Legislativa