(Projeto de Lei nº. 1942, de 12 de junho de 2026 – do Executivo)

“Autoriza a abertura de Crédito Especial Suplementar no valor de até R$ 100.000,00 na forma que especifica.”

Mariano Kolankiewicz Filho, Prefeito Municipal de Água Boa, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são atribuídas por lei, faz saber que a Câmara Municipal, em Sessão Ordinária do dia 03 de agosto de 2026 aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir na Contabilidade um crédito especial, suplementar no valor de até R$ 100.000,00 (cem mil reais), para atender à finalidade abaixo especificada:

Órgão: 09 – Secretaria de Infraestrutura e Meio Ambiente

Unidade: 002 – Obras e Serviços Urbanos

Função: 15 – Urbanismo

Sub-Função: 452 – Serviços Urbanos

Programa: 0163 – Gestão de Infraestrutura Urbana e Serviços Públicos

Projeto/Atividade: 20290 – Manutenção da Usina Solar

Valor: R$ 100.000,00 (cem mil reais)

Art. 2º - Servirá de recurso para cobertura do credito adicional de que trata o Art. 1º, na forma do Art. 43 da Lei N° 4.320/64, os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias, onde créditos adicionais, autorizados em lei com as especificações, a saber:

Órgão: 09 – Secretaria de Infraestrutura e Meio Ambiente

Unidade: 002 – Obras e Serviços Urbanos

Função: 15 – Urbanismo

Sub-Função: 451 – Infraestrutura Urbana

Programa: 0163 – Gestão de Infraestrutura Urbana e Serviços Públicos

Projeto/Atividade: 10153 – Construção de Estacionamentos Públicos Municipais

Valor: R$ 100.000,00 (cem mil reais)

Art. 3º - O Poder Executivo fica autorizado a proceder à readequação na Lei 1971/2025 – Plano Plurianual (PPA 2025) e na lei nº 1972/2025 – Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO 2025), conforme determina as legislações vigentes.

Art. 4° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA - MT, AOS 05 DE AGOSTO DE 2026.

MARIANO KOLANKIEWICZ FILHO

Prefeito Municipal

FERNANDA GASPARETTO FARIAS

Secretária Municipal de Finanças