“READAPTAÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL DO QUADRO DE PROFISSIONAIS DE SAÚDE, QUE ESPECIFICA”.

MARIANO KOLANKIEWICZ FILHO, Prefeito do Município de Água Boa, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, considerando o que lhe faculta o Artigo 80, inciso VI, da Lei Orgânica, art. 34 a 37 da Lei Complementar nº 188/2023;

CONSIDERANDO o Ofício nº 908/2026, de 07 de agosto de 2026, expedido pela Secretária Municipal de Educação;

CONSIDERANDO o atestado médico expedido em 04 de agosto de 2026 pelo Dr. Alessandro H. P. Campos, CRM/MT nº 9650, que comprova a enfermidade e recomenda a readaptação funcional da servidora, a qual se encontra em tratamento oncológico com hormonioterapia, classificado sob o CID-10:C50.9;

CONSIDERANDO o Parecer da Junta Médica da Secretaria Municipal de Saúde de Água Boa/MT, expedido pela Drª. Ana Ritta Anielle Bino - CRM-MT 17939, em 07 de agosto de 2026;

R E S O L V E:

Art. 1º - Fica concedida a readaptação funcional da Servidora ELEUSA SOARES DE AMORIM, matrícula nº 5145.1, ocupante do cargo efetivo de Professora, lotada na Secretaria Municipal de Educação, pelo período de 180 (cento e oitenta) dias, a partir de 04 de agosto de 2026.

Art. 2º - A servidora em readaptação continuará suas atividades como Professora em execução de tarefas leves e condizentes com seu estado de saúde, junto a Secretaria Municipal de Educação, com vencimentos e carga horária do cargo efetivo.

Parágrafo Único. O descumprimento do disposto no caput deste artigo implicará o imediato retorno da servidora às atribuições do cargo de origem, ressalvada nova avaliação médica.

Art. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos retroativos a 04 de agosto de 2026.

REGISTRA-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA-MT, AOS 11 DE AGOSTO DE 2026.

MARIANO KOLANKIEWICZ FILHO

Prefeito Municipal

CLÉRIA WAGNER

Secretária Municipal de Educação

SEBASTIÃO ANTONIO LOPES

Secretário Municipal de Administração

Publicado e dado ciência nesta data.

Secretaria Municipal de Administração de Água Boa-MT, em 11 de agosto de 2026.

ROBERTA MARTINS NOGUEIRA

Gerente Legislativa