“Designa Fiscal de ata de registro de preço decorrente do Pregão Eletrônico n.º 023/2026”

ODAIR JOSÉ VARGAS, Prefeito Municipal de Conquista D’Oeste, Estado de Mato Grosso, usando das atribuições definidas no artigo 63, inciso IX, da Lei Orgânica do Município,

Considerando o disposto no artigo 117, da Lei n.º 14.133/2021; e Considerando os princípios que regem a Administração Pública; RESOLVE:

Art. 1º Designar o servidor, NILSON ALACRINO DA SILVA matrícula n.º1057, para atuar como fiscal titular e a servidora, MIRNE MARIA ROMUALDO matrícula funcional nº 260, para atuar como fiscal substituto(a) do ARP 069/2026, 070/2026, 071/2026, 072/2026, 073/2026, 074/2026, 075/2026, 076/2026 e 077/2026.

Parágrafo Único -Tem por objeto a aquisição de aviamentos, para atendimento das secretarias do município, conforme o processo administrativo n.º 1183/2026.

Art. 2º - Ao Fiscal do ARP, ora nomeado, garantida pela administração as condições para o desempenho do encargo, com a devida observância do disposto na Lei Federal n.º 14.133 /2021.

Art. 3º- Fica garantido ao Fiscal amplo e irrestrito acesso aos autos do processo administrativo relativo às contratações sob fiscalização.

Parágrafo Único – As decisões ou providencias que ultrapassem a competência do fiscal deverão ser solicitado, à administração, em tempo hábil, para a adoção das medidas saneadoras.

Art. 4º - Essa portaria entra em vigor na data de sua publicação. Registre-se, Publique-se, Cumpra-se.

Conquista D’Oeste/MT, 11 de agosto de 2026.

Prefeito Municipal