“Dispõe sobre a concessão do benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição à servidora Srª. Erivania Maria de Aquino”.

O Diretor Executivo do SIMPREV - Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Nova Olímpia, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e;

Considerando o § 9º do art. 4º da Emenda Constitucional nº 103/2019, e o disposto no Art. 3º, incisos I, II, III e parágrafo único da Emenda Constitucional nº 47/2005 e Art. 92, incisos I, II, III e parágrafo único da Lei Municipal nº 852/2009 que rege a previdência municipal; e Lei Complementar n° 013/2008 que dispõe sobre o plano de cargos e carreiras dos profissionais dos servidores do município de Nova Olímpia; e Lei Complementar n° 095/2025 que concede Revisão Geral Anual aos servidores do município de Nova Olímpia;

RESOLVE:

Art. 1º - Conceder o benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição à Sr.ª. ERIVANIA MARIA DE AQUINO, brasileira, portadora da cédula de identidade RG nº 0****91-8 SESP/MT e CPF nº. 769.***.***-34, servidora efetiva no cargo de AGENTE DE SERVIÇOS PÚBLICOS, Classe “D”, Nível “12”, matriculada sob nº 0032, lotada na Secretaria Municipal de Administração, contando com 33 (trinta e três) anos, 01 (um) mês e 05 (cinco) dias de tempo de contribuição, com proventos integrais com base na última remuneração do cargo efetivo, conforme o processo administrativo do SIMPREV nº. 2026.04.00021P, a partir da data de 08.08.2026, até posterior deliberação.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação, com efeitos a partir de 08 de agosto de 2026, revogados as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se, cumpra-se.

Nova Olímpia - MT, 11 de agosto de 2026.

CARLOS MARCOS MASCARENHAS ALMEIDA

DIRETOR EXECUTIVO DO SIMPREV

Homologo:

EDUARDO OLIVEIRA ALMEIDA

PREFEITO MUNICIPAL