PORTARIA N.º 05/2026

“Dispõe sobre a concessão do benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição ao servidor Sr. Edno Clementino Filho.”

A Secretária Municipal de Planejamento do Município de Rio Branco, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais; e

Considerando o §9º do artigo 4º da Emenda Constitucional n. 103/2019, o disposto no Art. 3º, incisos I, II, III e Parágrafo único da Emenda Constitucional n.º 47/2005 c/c art. 82, incisos I, II, III e parágrafo único da Lei n.º 396 de 04/01/2006, que reestrutura o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Rio Branco/MT c/c Lei n°. 945/2026, que dispõe sobre o Reajuste Geral Anual.

Resolve:

Art. 1º Conceder o benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição ao servidor Sr. EDNO CLEMENTINO FILHO, portador da Cédula de Identidade nº. 596 SSP/MT e inscrito no CPF sob nº. 329.***.***-34, servidor efetivo, ocupante do cargo de Fiscal de Tributos, Classe “B” Nível “35”, lotado na Secretaria Municipal de Finanças, contando com 35 Anos, 09 Meses e 20 Dias, de tempo de contribuição, com proventos integrais, calculado com base na última remuneração do cargo efetivo e com direito a paridade, conforme processo administrativo do PREVIRB nº. 2026.04.0003P, a partir da data de 01/08/2026, até posterior deliberação.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 01 de agosto de 2026, revogados as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se, cumpre-se.

Rio Branco/MT, 11 de agosto de 2026.

NEUZILANE DA SILVA TOLOMEU

Secretária Municipal de Planejamento

Homologo:

PABOLLO VICTOR BATISTA SIMAN

Prefeito Municipal