DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DO MÉDICO PERITO DO TRABALHO EM ÂMBITO MUNICIPAL NOS TERMOS DA LEI MUNICIPAL Nº 632/2021, DE 15/12/2021, LEI Nº 689/2022, DE 13/09/2022 E DECRETO Nº 870/2025 DE 21/05/2025 NO MUNICÍPIO DE NORTELÂNDIA/MT, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Senhor MARIANO GOMES MIRANDA, Prefeito Municipal de Nortelândia, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelo cargo, e, considerando as Leis Municipais nº 632/2021, de 15/12/2021 e nº 689/2022, de 13/09/2022 e Decreto Nº 870/2025 de 21/05/2025.

RESOLVE:

Art. 1º Fica nomeado o MÉDICO PERITO DO TRABALHO, Dr. Paulo Renato Ferreira Gonçalves, devidamente inscrito no CRM-MT sob o nº. 5672 RQE 6457 CPF 717.xxx.xxx-10, para proceder o levantamento e análise dos laudos, nos casos de invalidez e auxílio doença; com a finalidade de obtenção de benefícios previdenciários; desvio de função; admissão e exoneração de concurso público e contrato temporário dos servidores desta prefeitura.

Art. 2º O Médico Perito do Trabalho será convocado pela Secretária Municipal de Administração e Planejamento, com antecedência mínima de 05 dias.

Art. 3º O Departamento de Desenvolvimento Humano, instruirá convenientemente o processo com a inclusão dos documentos necessários e suficientes ao bom desempenho do Médico Perito do Trabalho.

Art. 4º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, ficando expressamente revogada a Portaria nº 258/2025, datada de 17 de novembro de 2025.

Registra-se. Publique-se. Cumpra-se.

Paço Municipal Pedro Coelho Ormond, Município de Nortelândia, Estado de Mato Grosso. Ao 7º dia do mês de agosto de 2026, 73º da Emancipação Político-Administrativa. 07.08.2026

MARIANO GOMES MIRANDA

Prefeito Municipal

JOSEANI CRISTINA T. DOS SANTOS

Secretária Mun. de Administração e Planejamento